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A Câmara Municipal de Apucarana realizou duas sessões extraordinárias convocadas pelo presidente Luciano Molina (PL) na tarde desta sexta-feira (22) para apreciação e votação de projetos de lei constantes na pauta da ordem do dia. Durante as sessões foram aprovados 10 projetos de lei.
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Entre eles está o Projeto de Lei nº 85 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o pagamento de Abono Complementar aos técnicos de enfermagem, mediante o repasse da assistência financeira complementar da União, no âmbito do Município de Apucarana. Por conta do projeto em pauta, alguns profissionais da área da saúde compareceram à sessão extraordinária.
Serão repassados R$ 350 por mês, beneficiando 86 técnicos de enfermagem em Apucarana. O valor será incorporado aos salários. Os enfermeiros, segundo a Prefeitura, já recebem acima do piso.
Outra matéria que estava na pauta da sessão desta sexta é o Projeto de Lei nº 95 de 2023, de autoria Executivo Municipal, que dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Municipal de Direitos da Mulher do Município de Apucarana, sobre a criação do Fundo Municipal da Mulher e revoga as Leis Municipais n°5. 118/2009 e 154/2012.
Além dos projetos citados, também foram aprovados os projetos Projeto de Lei nº 87 de 2023 e Projeto de Lei nº 94 de 2023, que autorizam a alienação de terrenos para empresas do município.
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