Câmara aprova lei que garante transparência nas contas de água

A Câmara Municipal de Apucarana aprovou o projeto de lei de autoria do presidente do Legislativo, vereador Danylo Acioli (MDB), que determina novas regras para garantir transparência nas cobranças feitas pela Sanepar, concessionária responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

A proposta estabelece que, em caso de desabastecimento, as contas mensais devem informar de forma clara se houve interrupção superior a 24 horas contínuas ou 48 horas intercaladas ao longo do mês, se foi registrado consumo durante esse período e qual a justificativa apresentada para a falha no fornecimento.

Mesmo que as interrupções não ultrapassem os prazos citados, a lei obriga a prestação dessas informações caso ocorram cinco ou mais episódios no mês. Outro ponto importante do projeto é que, se for identificado consumo durante o período em que não houve abastecimento, a concessionária deverá aplicar automaticamente o desconto proporcional na tarifa, reconhecendo que não seria possível haver consumo real nessas condições.

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Segundo o vereador Danylo Acioli, a medida reforça a defesa do consumidor e promove mais justiça nas cobranças de um serviço essencial. “Se não há fornecimento de água devido, deve deixar de cobrar por esse período. Não faz sentido cobrar por algo que não foi entregue, como a água que não chegou às torneiras. A Câmara aprovou e, com isso, poderemos melhorar essa situação para os contribuintes”, comentou Danylo Acioli.

O que diz a lei?

- Informar quando faltou água

- Justificar o motivo da interrupção

- Dizer se houve cobrança mesmo sem fornecimento

- E dar desconto na fatura, se for o caso!

- Por que isso é importante?

- Se faltou, tem que descontar da conta. Simples assim.

Quem ganha com isso?

Todos os moradores de Apucarana. Essa lei é justiça no papel e no bolso.

Conheça o projeto na íntegra AQUI.

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