Apucarana é o primeiro município no norte paranaense a aderir ao Programa Moradia Legal, uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que viabiliza a regularização fundiária e documentação de titularidade de habitações juridicamente vulneráveis.
Levantamento prévio feito pela prefeitura estima em cerca de 3 mil o número de imóveis com pendências documentais relacionadas à titularidade e que podem se enquadrar no programa.
O termo de cooperação técnica foi assinado nesta quinta-feira (12/08) pelo prefeito Júnior da Femac em ato no gabinete municipal que contou com a participação do coordenador do Programa Moradia Legal, juiz Ricardo Piovezan, do diretor do Fórum da Comarca de Apucarana, juiz Osvaldo Soares Neto, e do vice-prefeito Paulo Sérgio Vital, do secretário Municipal de Assuntos Estratégicos, Ivanildo da Silva (Ivan Sargges), e do procurador-geral do Município, Ezílio Manchini.
“A regularização fundiária é um tema complexo que temos lutado muito para dar solução em nosso município e, através desta parceria com o poder judiciário, tenho a certeza de que vamos avançar”, assinalou o prefeito Júnior da Femac, frisando que em Apucarana há várias áreas onde as famílias moradoras estão impossibilitadas de promover a titulação de suas posses. “Não tenho dúvida de que Apucarana será um “case” de sucesso dentro do Moradia Legal”, pontuou o prefeito, parabenizando a iniciativa do TJPR, presidido pelo Desembargador José Laurindo de Souza Netto.
A prefeitura vai agora enviar à equipe técnica do programa a relação das áreas passíveis de regularização. “Temos verificado que onde existe legalização os bairros florescem. Além da valorização imobiliária imediata, com a posse do título de propriedade as pessoas têm acesso a financiamentos e com isto promovem melhorias em seus imóveis, deixando o bairro mais bonito”, disse o juiz Ricardo Piovezan, coordenador do Programa Moradia Legal do TJPR.
Através do programa, uma empresa especializada será indicada para atuar de forma independente no município (sem envolvimento da prefeitura e do poder judiciário), visando realizar levantamentos georreferenciais e socioeconômicos das famílias interessadas na regularização fundiária, além de prestar assessoria jurídica e formatação de processo para regularização da área em questão. “Pela iniciativa o Poder Judiciário não cobrará por nenhuma taxa, os moradores pagarão apenas os custos das documentações e levantamento de dados por parte da empresa conveniada que realizará a formalização”, explicou Piovezan.
Segundo ele, com as isenções os custos de regularização caem bastante. “Fixamos um teto de R$2,7 mil por imóvel regularizado e a empresa deve viabilizar um parcelamento social, com prestações que a família pode arcar com tranquilidade”, observou o juiz coordenador, pontuando que o “Moradia Legal” foi idealizado pelo Desembargador Abraham Lincoln M. Calixto. “Ter a titularidade do imóvel dá dignidade à pessoa, o torna efetivamente cidadão, pois é desejo de todo cidadão ter um pedaço de terra que é seu na cidade onde mora, sabendo que vai poder deixar para seus filhos sem o medo de um dia perdê-lo”, concluiu o juiz Ricardo Piovezan.
O diretor do Fórum, juiz Osvaldo Soares Neto, observou que não se enquadram no “Moradia Legal” áreas onde exista litígio. “Em casos como ocorre no Núcleo Osmar Guaracy Freire, por exemplo, o poder judiciário se propõe a ser o mediador, provocando uma reunião entre as partes”, pontuou.
Paralelo ao Programa Moradia Legal, desde o início do ano a Prefeitura de Apucarana conta com o Programa Permanente de Regularização Fundiária Urbana, instituído pelo Decreto Nº 004/2021. A legislação visa auxiliar, com anuência da Justiça Estadual, a legalização de propriedade de lotes em vários bairros, entre eles, a Vila Nossa Senhora Aparecida, o Jardim Novo Horizonte, a Vila Kaori Nakayama, o Jardim Curitiba, a Colônia dos Novos Produtores Rurais, entre outros.
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