Em duas sessões extraordinárias que se estenderam além do previsto, a Câmara de Apucarana aprovou ontem cinco projetos de autoria do Executivo Municipal. Os projetos eram voltados principalmente para carreira de servidores e setor fiscal.

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Entre os projetos aprovados, está o que cria adicional de periculosidade para a carreira de Agente de Trânsito do Município de Apucarana. Os dezesseis agentes de trânsito vão receber percentual de 30%.

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Durante a votação, acompanhada por parte dos agentes, o líder do prefeito na Câmara, Moises Tavares (PP) destacou que trata-se de uma política pública importante. “Já é pacificado que os agentes de trânsito fazem parte da categoria de servidores da segurança, em outras cidades isso já é pacificado. Essa é uma conquista para valorizar e reconhecer os agentes de trânsito”, comentou.

O projeto foi aprovado por unanimidade. O presidente da Câmara, Danylo Acioli (MDB), que também votou favoravelmente, mas destacou que a votação decorre de uma disputa judicial. “Estamos cumprindo uma decisão judicial e é importante dizer isso para população e para servidores de outras categorias que também questionam questões salariais”, afirma, o vereador, explicando que a categoria ingressou judicialmente para receber o adicional.

Outro projeto aprovado nesta sexta-feira mexe com a remuneração dos conselheiros tutelares, que passam a ter salários equiparados ao cargo de comissão CC-03, com revisões e reajustes anuais. Segundo o executivo, Essa mudança visa valorizar esses profissionais essenciais na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. A proposta também foi aprovada por unanimidade.

Já o projeto 139/2025, promoveu a atualização do nível inicial do cargo de Fisioterapeuta na Autarquia Municipal de Saúde, promovendo a valorização desses profissionais para corrigir defasagens salariais.

Tributos

Causou maior divergência na casa PL 138, que promoveu mudanças nas regras de execução fiscal da Prefeitura. A principal mudança o estabelecimento de que somente dívidas acima de 15 UFMs (Unidades Fiscais do Município) - cerca de R$1,6 mil — poderão ser levadas diretamente à Justiça. Valores inferiores a isso devem ter cobrança extrajudicial prévia.

Os vereadores divergiram do artigo 7 do PL, que versa sobre o cancelamento do protesto extrajudicial. Para os vereadores, a redação penalizaria excessivamente o contribuinte, por conta da inclusão dos custos dos honorários de advogados. A lei foi aprovado por unanimidade, mas com a retirada do artigo.

O vereador Tiago Cordeiro (PDT) destacou que PL de sua autoria, em trâmite na casa, também versa sobre a cobrança dos tributos em atraso, prevendo que o contribuinte seja avisado antes da cobrança judicial. Ele lamentou a falta de diálogo anterior, que poderia ter incluído parte da matéria em trâmite o projeto do Executivo, mas destacou a importância da matéria proposta pelo Executivo.

”Nosso projeto já estava em tramitação, e o prefeito Rodolfo Mota entendeu a importância do tema. Quando Executivo e Legislativo caminham na mesma direção, quem ganha é a população”, comentou.