A aprovação do projeto de lei que cria a Defensoria Pública do Estado pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Paraná é considerada um progresso por autoridades jurídicas da região. Em Apucarana, onde a maioria da população encarcerada não tem condições de pagar por um advogado, segundo o promotor da Vara Criminal da comarca local, Walter Yuyama, a nova legislação representará a oportunidade de acompanhamento jurídico gratuito, sem a dependência da nomeação de profissionais dativos.
“Hoje, são os advogados que se colocam à disposição para serviços voluntários que atendem casos de pessoas que não podem pagar pelo seu trabalho. Quando o juiz condena o Estado a pagar pelo serviço, os dativos recebem, mas isso pode demorar a acontecer”, explica Yuyama.
Ele assinala que, fora do âmbito criminal, a Defensoria Pública permitirá que ações até então acompanhadas pelo Ministério Público sejam resolvidas sem a promotoria. “Situações de interesse estritamente particular, como ações de alimentos e alvarás, poderão ser passadas para defensores públicos. Na ausência da Defensoria, é o MP que vinha agindo nesses casos”, diz.
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