Apucarana altera edital para varrição de ruas a pedido do TCE-PR

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Fernando Guimarães, suspendeu o Edital de Concorrência nº 20/2019, lançado pela Prefeitura de Apucarana. A licitação tem como meta a contratação de empresa prestadora de serviços de varrição manual das vias públicas. O valor máximo previsto para os gastos com a execução do contrato é de R$ 2.369.476,68 ao longo de 12 meses.

De acordo com o Procurador Geral do município, Paulo Vital, o órgão entendeu que é irregular a exigência de um engenheiro civil ou arquiteto como responsável técnico pelos serviços licitados, por isso o edital será corrigido, atendendo ao pedido do TCE.

O ato foi provocado por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela empresa C. Brasil Serviços de Limpeza, Conservação e Transportes. A peticionária alega que é irregular a exigência, presente no instrumento convocatório, de que as interessadas apresentem, como requisito para habilitação no certame, um engenheiro civil ou arquiteto como responsável técnico pelos serviços licitados.

O relator do processo deu razão ao posicionamento da representante. Segundo Guimarães, o próprio Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PR), ao ser questionado pela empresa, afirmou que não é necessária a indicação de profissional habilitado pela entidade para responsabilizar-se pelo serviço de varrição de ruas. Dessa forma, o conselheiro considerou que a previsão do edital pode prejudicar a competitividade do procedimento licitatório e, consequentemente, gerar uma contratação economicamente desfavorável à administração pública.

O despacho, datado desta quarta-feira (27 de novembro), foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR realizada no mesmo dia. Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de esclarecimentos.

O Procurador Geral do município, Paulo Vital, garantiu que a prefeitura vai alterar o edital e excluir essas exigências, assim, a licitação poderá ser retomada.