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O deputado federal paranaense Rubens Bueno, presidente estadual do partido Cidadania, esteve nesta quinta-feira (21) em Apucarana, onde coordenou mais uma etapa do projeto Pé na Estrada. O encontro reuniu dirigentes regionais do partido, prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e também lideranças de outros partidos.
Além dos assuntos relacionados às eleições municipais de 2020, Bueno destacou também temas nacionais em discussão no âmbito do Congresso Nacional, em Brasília.
Rubens Bueno classifica como uma vitória do combate à impunidade a aprovação na última quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, por 50 votos a 12, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/2019) que garante a prisão após condenação em segunda instância. O parlamentar, que é membro do colegiado, defende que a medida é necessária para que o tema não fique mais sujeito a interpretações do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O que estamos buscando com a aprovação dessa PEC é algo definitivo, para que fique claro na Constituição que a prisão em segunda instância é para valer. Aqueles que apostavam nos infindáveis recursos e na prescrição vão perder agora. Não é mais um bom advogado, a um custo muito alto, que vai livrá-los da cadeia. Esse é o papel que a CCJ cumpriu ao aprovar a PEC que garante que quem for condenado em segunda instância será preso”, disse Rubens Bueno.
O deputado destacou ainda que a votação finalmente ocorreu após um acordo para rejeitar outras duas propostas sobre o tema (PECs 410/18 e 411/18), que alteravam o artigo 5º da Constituição e causavam divergência no meio parlamentar e jurídico.
O texto da PEC 199 estabelece que o trânsito em julgado da ação penal se dá após o julgamento em segunda instância. Com isso, a prisão pode ocorrer após essa fase e os recursos aos tribunais superiores não impedem o início do cumprimento da pena.
Rubens Bueno lembrou também que muito se discutiu na CCJ sobre o princípio da presunção de inocência e desrespeito a cláusula pétrea da Constituição. No entanto, ele lembrou que o próprio Supremo apresentou interpretações divergentes sobre essa questão. “Foram três mudanças de entendimento sobre o tema. Então quer dizer que quando o Supremo autorizou a prisão após condenação em segunda instância descumpriu a Constituição? Isso só reforça a necessidade de deixarmos essa possibilidade clara em nossa carta magna”, finalizou.
Agora a PEC segue para uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no plenário da Câmara.
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