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Com uma pauta extensa, a Câmara Municipal de Apucarana iniciou o mês de novembro. A sessão ordinária desta segunda-feira (04/11), presidida pelo vereador Luciano Molina e, que contou com a presença dos vereadores e vereadora que compõem a atual legislatura, discutiu, votou e aprovou em segunda votação nove projetos de lei.
Discutido e votado, o projeto do vereador Edson da Costa Freitas institui o “Ficha Limpa” no âmbito da Prefeitura e também do Executivo. Com o projeto aprovado em três votações, os órgãos ficam impedidos de contratar qualquer servidor efetivo, através de concurso público ou cargo comissionado, que não esteja no pleno gozo dos seus direitos políticos. Obedecendo, assim, critérios já estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa em nível federal. As pessoas não podem estar envolvidas em corrupção ou estarem cumprindo alguma pena e até mesmo estar respondendo a processo por práticas delituosas desta natureza.
O autor do projeto, professor Edson da Costa Freitas, justificou que a medida deverá trazer maior rigor na investidura de cargos públicos. “O assunto deve ser tratado com seriedade e é isso que queremos, é isso que a população quer e cobra: a clara necessidade de proteção de probidade e da moralidade administrativa no exercício das funções”. A medida passará a valer a partir dos futuros mandatos do Executivo e do Legislativo.
Ainda, em segunda votação foram aprovados nove projetos entre eles, de autoria do vereador Poim e Gentil Pereira que concede o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias ao Grupo “Fazendo o Bem”; de autoria do vereador Poim que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas de identificação de imóveis rurais e mais seis projetos de autoria do Executivo Municipal.
Em primeira votação, cinco projetos foram inclusos na ordem do dia, sendo quatro, aprovado por unanimidade dos vereadores. Todos foram discutidos e votados. De autoria do vereador Rodolfo Mota, o projeto de lei nº 172/2019 foi aprovado e tem como objetivo a instalação de placas de alerta em locais com alta incidência de acidentes de transito, no Município de Apucarana. Segundo justificou o vereador, as placas de alerta indicando situação de perigo deverão ser instaladas em ao menos 10 vias públicas que detêm as mais altas incidências de acidentes de trânsito, envolvendo ou não vítimas. “As placas terão a função de afastar as principais causas de acidentes através da informação ao condutor, que poderá adotar as precauções necessárias quando foi o caso, multiplicando sua atenção para detalhes que muitas vezes passam despercebidos”, alegou.
Também foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo referendando convênio entre a Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR e Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana (ACIA), objetivando o funcionamento da Agencia Regional da Jucepar em Apucarana e referendando o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico entre o Município de Apucarana e o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão (EMATER).
Do vereador Luciano Molina e Edson da Costa Freitas foi aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre o serviço de fretamento acessível no Município de Apucarana. “É um projeto importante e com ele visamos buscar alternativas para mobilidade e acima de tudo, com fundamento no princípio da ordem Constitucional dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, estamos regulamentando o transporte privado individual de passageiros, trazendo segurança, entre outros aspectos”, afirmou Molina.
Um projeto do vereador José Airton Deco de Araújo, que regulamenta a idade do idoso no Município de Apucarana, que entrou em primeira votação, teve pedido de vistas e, o projeto de resolução, de autoria da vereadora Márcia Sousa, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, criando a Procuradoria da Mulher, foi rejeitado na última votação. A alegação dos vereadores é que o projeto recebeu parecer jurídico contrário à sua aprovação, por ser inconstitucional.
REQUERIMENTOS
Na mesma sessão os vereadores aprovaram cinco requerimentos sendo 3 de autoria do vereado Rodolfo Mota, um de autoria do vereador Poim e um de autoria do presidente do Legislativo, Luciano Molina.
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