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Câmara de Apucarana afasta servidor aposentado por 60 dias

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Servidor Júlio César Ravazzi dos Santos
Servidor Júlio César Ravazzi dos Santos

O presidente da Câmara de Vereadores de Apucarana, Luciano Augusto Molina (Rede), determinou nesta quarta-feira o afastamento do servidor Júlio César Ravazzi dos Santos, oficial técnico legislativo, por um período de 60 dias ou até a conclusão do processo administrativo instaurado pela Câmara para averiguar sua estabilidade no cargo, uma vez que ele já está aposentado. O afastamento atende a requerimento subscrito pelo procurador jurídico da Casa, advogado Danylo Fernando Acioli Machado, com base no Estatuto do Servidor Público Municipal, no seu artigo 164 que, conforme assinala, prevê o afastamento provisório enquanto se discute a sua estabilidade ou não.
O servidor Júlio César, que já obteve sua aposentadoria como servidor da Câmara, havia sido exonerado pela presidência da Casa, porém conseguiu manter-se no cargo através de uma decisão judicial. O caso já encontra-se para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), após tramitar em primeira e segunda instâncias.

Ao pedir afastamento provisório, o procurador Danylo Acioli alega que Júlio César entrou como servidor da Câmara de Apucarana na condição de encarregado do arquivo, sem concurso público, pouco antes da promulgação da Constituição Federal em 1988. De lá para cá, ele foi passando de cargo em cargo sem ter realizado qualquer concurso público, fato que afronta a igualdade e a regra do concurso público e os atos constitucionais. Desta forma, esses atos, mesmo que antigos, não lhe garantem estabilidade no emprego.
O presidente da Câmara, Luciano Molina, constituiu uma comissão administrativa interna formada por Fábio Yuji Yoshida Hayashida, Alison Tiago Pellizer e Marcos Kuniczki para fazer um levantamento sobre a condição de servidor estável ou não de Júlio César de acordo com as normas constitucionais. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 60 dias, podendo ser prorrogado.

 

 

 

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