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Estabelecer cotas para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação Social, no âmbito do Município de Apucarana, este é o objetivo do projeto de lei, de autoria dos vereadores Lucas Leugi e Gentil Pereira, que foi votado e aprovado em primeira discussão pelos vereadores na tarde desta segunda-feira (02/09), na Câmara Municipal de Apucarana.
O projeto, ainda vai para mais duas votações para depois ser sancionado pelo prefeito Junior da Femac e se tornar Lei. “O projeto estabelece cota de no mínimo 5% para mulheres em situação de violência doméstica, como critério de prioridade para reserva de unidades de moradia social nos programas de habitação de interesse social, instituídos pelo Município de Apucarana”, explicou Leugi.
Configura-se, para efeitos da Lei, como violência doméstica qualquer ação ou omissão que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral, físico, social e existencial, bem como as formas de violência doméstica. “A situação de violência doméstica poderá ser comprovada mediante BO expedito pelo órgão policial responsável pelo caso com o respectivo relatório de encaminhamento e acompanhamento elaborado pelo órgão de referência de atendimento à pessoa vítima de violência doméstica do Município”, explicou Gentil Pereira.
Na justificativa do projeto, os vereadores alegaram que o círculo de violência doméstica é muito difícil de ser rompido, visto que na maioria das vezes essas mulheres são totalmente dependentes economicamente de seus parceiros. “Incluindo assim a moradia e o sustento dos seus filhos. Isso se faz a garantia de uma política pública de habitação que assegure a essas mulheres prioridades de inclusão, considerando sua situação de medo e desamparo, o que certamente irá lhes proporcionar segurança para romper com esse círculo de violência”, asseguraram.
O projeto, segundo os vereadores, deverá ter uma emenda, conforme sugestão do plenário, na questão de que seja incluído o programa de habitação de interesse social. “Por uma boa causa, por uma boa razão, são mulheres que precisam do apoio da sociedade e principalmente das políticas públicas a favor de todas elas”, pontuou Leugi.
CENTRO DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Lucas destacou ainda a aprovação, em segunda votação, do projeto que dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento ao Idoso, de sua autoria e do vereador Marcos da Vila Reis. “Agradeço todo apoio que tenho recebido nas ruas, nas casas, nos bairros, nos estabelecimentos que vamos, as pessoas agradecem a iniciativa. Agradecer também aso vereadores pela aprovação e apoio ao projeto”.
Na sessão desta segunda-feira, Leugi entregou ao presidente da Casa de Lei, professor Molina, para que seja anexado ao Projeto de Lei, uma decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, uma repercussão geral, de um tema parecido com esse, da cidade do Rio de Janeiro. “Essa decisão vem para acabar com toda essa conversa se o projeto é inconstitucional ou não”, afirmou.
Leugi lembrou também da aprovação, em terceira votação, e destacou que agora vai para a sanção do prefeito, do projeto que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, de sua autoria. “A cidade inteira é poluída visualmente pela questão dos fios que estão por toda cidade, por empresas irresponsáveis, que não tem o carinho e o amor pela cidade, que nós apucaranenses temos. Espero que a partir de agora, com esse projeto aprovado, elas cumpram o que vai determinar a Lei”, finalizou o vereador.
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