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Com a crise econômica nacional, muitas pessoas encontram no comércio ambulante uma saída para obter uma renda que garanta subsistência familiar. Contudo, ao não optar pelos meios legais de formalização, que inclui a obtenção de autorizações junto aos órgãos públicos, a pessoa acaba sujeita à fiscalização municipal, que entre outras autorizações cobra do vendedor ambulante o alvará e licença sanitária.
“Diariamente, recebemos pedidos de providências contra essa atuação ilegal por parte de diversos setores da sociedade. São moradores, comerciantes com ponto fixo, associação de feirantes e a própria Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana (Acia), que também é pressionada por seus associados”, revela Sueli Pereira, secretária Municipal da Fazenda.
No entanto, a atuação dos seis fiscais de posturas da prefeitura nem sempre é compreendida por parte da população. Recentemente, a equipe municipal foi hostilizada em uma operação na área central onde, com suporte da Guarda Municipal, precisou apreender produtos de um vendedor ambulante ilegal. “As pessoas se sensibilizam com o ambulante, mas não se dão conta de toda uma obrigação legal inerente ao caso, tanto por parte do cidadão, quanto dos fiscais enquanto agentes públicos emanados da obrigação de fazer com que as leis sejam cumpridas por todos, independente de ser um ambulante, um comércio ou uma indústria”, argumenta a secretária.
Ela ressalta que uma das atribuições da fiscalização de posturas é coibir o comércio de mercadorias e abertura de empresas sem autorização e sem a vistoria dos órgãos competentes como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria da Agricultura, e que a apreensão das mercadorias só e feita a partir da reincidência infracional.
“Nossos fiscais são capacitados e realizam abordagens sempre de acordo com a previsão legal. Eles se identificam, solicitam a documentação do ambulante. Caso esteja atuando de forma ilegal, é notificado com prazo e orientado a buscar a regularização junto aos órgãos competentes. A apreensão das mercadorias só é feita quando a pessoa não busca se regularizar e continua agindo à margem da lei. É importante que a população tenha este entendimento. Não é desejo do fiscal, de mim enquanto secretária ou do prefeito, realizar perseguição a quem atua nestas condições, trata-se apenas de uma obrigação legal da administração pública”, diz a secretária.
A fiscalização tem registrado um crescimento neste tipo de ilegalidade e vai seguir com o trabalho. “Os nossos fiscais estão agindo na tentativa de evitar ao máximo as atividades de vendedores que, em sua maioria, são oriundos de outras cidades. São pessoas que ficam geralmente no centro, vendem desde frutas, queijos, salames, mel, redes para descanso, cintos, perfumes e até mesmo produtos medicinais sem nenhuma garantia de procedência. Além da questão fiscal e econômica, onde não geram impostos e taxas para a cidade e ainda levam os recursos para fora do município prejudicando o comércio local regularizado, atuam colocando em risco a saúde pública”, pondera Sueli.
Organização urbanística – A fiscalização da prefeitura também recebe reclamações devido à obstrução da calçada. “Muitas vezes estes vendedores ocupam espaços que obrigam o cidadão a andar pelas ruas”, relata a secretária. De acordo com ela, o impacto negativo da atuação de ambulantes ilegais é bastante amplo. “Pois até para atrair investidores, isso é levado em conta. Um empresário, ao escolher uma cidade para investir, analisa o comércio da cidade, como é a atuação do poder público no combate ao comércio ambulante e se a cidade possui uma estrutura organizada. É de entendimento simples. Toda atividade de venda em espaço público necessita de uma autorização do município, do contrário, imagine que desordem viraria a cidade”, relata Sueli Pereira, secretária Municipal da Fazenda.
Segundo ela, se o município oferece as condições esperadas, o empresário investe gerando emprego e renda, beneficiando toda a população. “Pensando em tudo isso, temos cumprido a legislação e intensificado a fiscalização no sentido de garantir a proteção do comércio local regularizado, a organização do espaço público e a segurança alimentar da população”, diz. Segundo Sueli, a prefeitura está de portas abertas para atender o ambulante no processo de formalização. “Basta nos procurar que damos todas as orientações necessárias para ele trabalhar dentro da lei”, informa, solicitando apoio da população com o trabalho dos fiscais de posturas. “São agentes públicos que estão no cumprimento da obrigação legal de fiscalizar ilegalidades”, conclui.
Serviço – Denúncias de atuação ilegal de ambulantes ou orientações como obter a regularização junto à fiscalização municipal podem ser obtidas no térreo do prédio central da Prefeitura de Apucarana ou através do telefone 3422-4000.
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