Foto por Reprodução
Na primeira sessão ordinária do mês de maio, a Câmara Municipal de Apucarana discutiu e aprovou, por unanimidade dos vereadores, os projetos de lei, de autoria do Executivo Municipal, nº 061/2019 que estabelece a exigência de cumprimento do dever legal de contratação de aprendizes – entre 5% e 15% do total do quadro de funcionários – por todas as empresas vencedoras de licitações no município, para fornecimento de obras, serviços e compras de qualquer natureza e, o 062/2019, que cria o APRENDE - Programa de Aprendizagem Profissional no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
O Aprende visa contribuir com o desenvolvimento escolar, familiar, social e de inserção dos jovens no mercado de trabalho, promovendo a inclusão e garantindo o direito do jovem a profissionalização, como forma de minimizar as dificuldades enfrentadas na busca do primeiro emprego.
Na prática, o Aprende permite que a prefeitura contrate, na condição de aprendiz, jovens com idade entre 14 e 24 anos, para atuar tanto na administração direta, quanto nas indiretas. A proposição tem bases legais na Lei federal 10.097/2000, no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e no Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2.018, que dispõe sobre o direito à profissionalização dos jovens e regulamenta a contratação de aprendizes.
Segundo a justificativa do projeto, os jovens além de terem a oportunidade de qualificação e experiência profissional, estarão ajudando na renda de suas famílias, principalmente os mais carentes. “O maior desafio dos jovens hoje é conseguir ser inserido no mercado de trabalho, conseguir o primeiro emprego. Este projeto vem para dar maior oportunidade aos nossos jovens, respeitando
seus direitos, formando os futuros profissionais deste Município”, alegou o prefeito Junior da Femac. Os projetos foram idealizados pelo diretor do Fórum da Justiça do Trabalho, juiz Maurício Mazur.
O presidente da Câmara, professor Luciano Molina, ao finalizar a votação destacou que já havia conversado, na Câmara, com o Dr. Maurício Mazur sobre os projetos. “Ele já havia me procurado e me repassado a ideia. Tem meu apoio, são excelentes projetos que irão colaborar para a inserção dos jovens no mercado de trabalho. É isso que precisamos na nossa cidade, no nosso Estado e no nosso País. Iniciativas como estas são sempre bem-vindas e os vereadores já estão aprovando os projetos”, informou o professor Molina.
TERMO DE CONVÊNIO
Ainda na sessão, foram aprovados dois projetos de decretos legislativos referendando concessão de empréstimo/financiamento, consignado em folha de pagamento, firmando entra a Autarquia Municipal de Educação, Prefeitura Municipal e o Banco Bradesco. E a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 no orçamento vigente do Município. O crédito será utilizado para a compra do restante do uniforme escolar.
Também foi aprovado em segunda votação do projeto de lei que concede o Título de Cidadão Honorário de Apucarana, ao apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho. De autoria dos vereadores Franciley Preto Godoi, Poim, Rodolfo Mota e José Airton Deco de Araújo, o projeto foi questionado pelo vereador Edson Freitas que, mesmo manifestando seu voto favorável ao projeto, lembrou que um projeto igual foi aprovado em 2006. O vereador questionou se a Lei foi promulgada, sancionada ou não. Caso tenha sido, basta fazer a entrega da honraria ao homenageado. A assessoria jurídica deverá emitir um parecer na próxima sessão, a pedido do presidente Molina.
REQUERIMENTOS
Finalizando, foram aprovados três requerimentos sendo um de autoria do vereador Antônio Carlos Sidrin, que pede informações a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná sobre a viabilidade da colocação de banheiros químicos e a instalação de um aparelho de Raio-X no Mini Presídio do Município de Apucarana. Segundo o vereador, o aparelho de Raio-X viria dar mais dignidade aos visitantes ao adentrarem as dependências do Mini Presídio, pois a revista íntima é algo muito constrangedora.
O segundo requerimento do vereador Antônio Marques da Silva pedindo informações ao DER se existe algum projeto aprovado visando a construção de uma segunda saída do Distrito de Vila Reis e o terceiro requerimento do presidente professor Molina, dirigido ao Gerente Regional da Sanepar, pedindo informações sobre o cronograma da implantação da rede de esgotos na Rua Canela e imediações, no Recanto dos Palmares.
SESSÃO ORDINÁRIA
A próxima sessão ordinária será na segunda-feira (13/05), às 16 horas. Antecedendo a sessão, o presidente irá fazer a prestação de contas referente ao mês de abril de 2019.
Deixe seu comentário sobre: "Câmara aprova o “Programa APRENDE” que visa inserção de jovens no mercado de trabalho"