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O presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de Pérola, Darlan Scalco (PSDB), está cobrando do Congresso Nacional a análise e votação imediata do projeto que exclui dos limites de gastos com folha de pagamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) as despesas com programas federais e especiais - como o Programa Saúde da Família (PSF), o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) , o CAP (Centro de Atenção Psicossocial) e o Conselho Tutelar. Segundo ele, são gastos a princípio de responsabilidade do governo federal, mas que engessam a folha de pagamento das administrações municipais e impedem reajustes salariais ou novas contratações de servidores.
Desde 4 de abril, o projeto aguarda parecer do relator da matéria no Senado, Tasso Jereissati (PSDB/CE). Para pressionar Jereissati a apreciar o projeto o mais rapidamente possível, o presidente da AMP está pedindo apoio aos três senadores do Paraná - Alvaro Dias (Podemos), Flavio Arns (Rede) e Oriovisto Guimarães (Podemos). Esta matéria tramita no Congresso Nacional desde 2016.
Alvaro Dias já manifestou apoio ao projeto e alertou Scalco que as desonerações previstas pelo Governo Federal para 2019 deverão chegar a R$ 310 bilhões, o que deverão causar um prejuízo aos municípios e Estados de cerca de R$ 65 bilhões.
APOIO
O movimento encabeçado pela AMP tem o apoio das associações regionais de municípios do Estado. São os casos da Associação dos Municípios do Médio Paranapanema (Amepar), presidida pelo prefeito de Arapongas, Sérgio Onofre da Silva (PSC), e a Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (Amuvi), dirigida pelo prefeito de Faxinal, Ylson Álvaro Cantagallo (MDB), o Gallo. Ambos consideram que este projeto já deveria ter saído da gaveta e virado lei.
Para prefeito Sérgio Onofre, a aprovação e transformação deste projeto em lei dariam um fôlego grande para as prefeituras conseguirem controlar o limite de gastos com a folha salarial do funcionalismo. Ele observa que só em Arapongas existem trinta equipes do PSF, além de três CRAS em funcionamento e um Conselho Tutelar.
“São programas custeados com verbas governamentais que entram no limite de gastos e acabam pressionando a folha de pagamento. Com isso, muitas vezes a gente fica impedido de conceder aumento de salários ou fazer alguma contratação necessária”, comenta. Ele acrescenta que quanto maior o município maiores são os gastos com pessoal através de programas federais e especiais.
O presidente da Amepar lembra que esse é um problema que se arrasta ao longo dos anos e vem desde a época do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), sem uma solução, apesar da luta do municipalismo. “Essas despesas com programas federais jamais deveriam somar no limite da folha salarial do funcionalism,o”, defende.
O presidente da Amuvi, prefeito Gallo, considera importante que este projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo ele, trata-se de um gasto que não é do Município, mas um repasse que vem do governo federal.
“Hoje, a gente está cortando tudo que pode da folha salarial para não extrapolar o limite de gastos”, informa o prefeito, salientando que essas despesas de programas federais também precisam ser retiradas da LRF.
Gallo diz que, no caso de seu município, ele conseguiu reduzir o limite de gastos com a folha salarial até 51% e 50%, porém com a queda de arrecadação as despesas voltaram a subir para até 54%. “Em função disso, a gente fica impedido até de fazer concurso público para novas contratações necessárias”, lamenta.
AMP faz consulta ao Tribunal de Contas sobre proposta
O presidente da AMP, Darlan Scalco, também conversou sobre o projeto que tramita no Congresso com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Nestor Baptista. Ele foi informado que o TCE só agirá de acordo com a lei, o que exigirá mudança da legislação federal que trata do assunto. O único estado brasileiro que conseguiu este benefício, por enquanto, foi a Bahia.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os municípios podem comprometer no máximo 54% da receita corrente líquida com folha de pagamento. Mas, por causa da incorporação dos gastos com os programas federais, este valor já foi atingido em boa parte das prefeituras.
Scalco defende a continuidade dos programas federais, mas ressalva que a queda de receita das prefeituras dificulta o cumprimento dos limites com folha de pagamento da LRF. “Os limites com folha de pagamento da LRF precisam ser mudados urgentemente. A grande maioria das prefeituras está no limite de gastos com pessoal e não suporta mais a queda de receita que enfrenta, há anos”, avalia. (E.C)
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