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Após período de seis meses para adaptação, a nova legislação que desburocratiza a atuação do Corpo de Bombeiros no Paraná (Lei Estadual 19.449/2018), e dá à corporação poder de polícia na fiscalização, começa a valer no dia 1º de julho.
De acordo com a lei, publicada em 1º de janeiro, o bombeiro atua como um fiscalizador, enquanto a responsabilidade pela adequação das edificações fica a cargo do proprietário e do engenheiro, responsável técnico pela obra, o que reforça a importância do profissional no trabalho de prevenção a incêndios em edificações.
Para esclarecer o assunto, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PR) e o Corpo de Bombeiros promovem, na próxima quarta-feira (10), um evento para tirar dúvidas de proprietários de obras, engenheiros e bombeiros.
O encontro começa às 18h e será no auditório do Crea Apucarana, localizado na Rua Guarapuava, 580.
“Em conjunto com o Crea, vamos realizar o evento para abordar essas mudanças no Código de Prevenção, que passou por algumas alterações consideráveis, inclusive em relação ao poder de polícia do Corpo de Bombeiros. Nós achamos que isso é fundamental para que os profissionais tomem conhecimento destas novas normas. Queremos trocar informações para facilitar e esclarecer o assunto aos proprietários e Engenheiros”, declarou Major André Lopes, comandante do 11o Grupamento do Corpo de Bombeiros.
Na prática, cerca de 80% das licenças devem ocorrer automaticamente, mediante apresentação de um Memorial Simplificado, elaborado por responsável técnico habilitado. “O Engenheiro apresentará um plano de projeto simplificado, mas que contemplará todas as medidas de segurança necessárias, para agilizar o processo. O maior objetivo da corporação é celeridade na avaliação e análise desse projeto, mantendo a responsabilidade técnica pela obra. Não existe necessidade de avaliar todos os aspectos de algumas edificações. Então, a corporação pode se preocupar com obras de maior risco. Obviamente, as edificações de menor risco terão processos diferentes de análise”, explicou.
Lopes ainda esclareceu que “poder de polícia” significa que os bombeiros poderão fiscalizar locais irregulares, que possam oferecer risco à comunidade, como por exemplo, um evento temporário sem saída de emergência, extintores e iluminação adequada. “Caso o local não atenda as regras, o Corpo de Bombeiros tem poder de polícia para, juntamente com o Ministério Público, impedir a liberação do local e evitar tragédias”, ressaltou.
Segundo o Major, toda a corporação está em treinamento, e esse período de 180 dias é considerado importante para que os analistas de projetos possam entender o formato do novo código.
De acordo com o Gerente da Regional de Apucarana do Crea-PR, Engenheiro Civil Jeferson Antonio Ubiali, a nova lei retira travas burocráticas, de modo a agilizar os procedimentos. “As empresas podem adquirir alvarás e licenciamentos simplificados via internet, principalmente na renovação de licenças, o que é uma novidade importante para atendimento da população, que ganha um tempo considerável e desafoga as atividades dos bombeiros. Contudo, as facilidades trazidas com a nova legislação não podem ser interpretadas como uma desobrigação, pois os projetos de prevenção de incêndio e pânico ainda precisarão ser elaborados e com o respaldo de um responsável técnico, garantindo assim a eficiência dos sistemas existentes nas edificações”, comentou.
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