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Câmara aprova criação de Comissão para apurar Leis Municipais que não estão sendo cumpridas

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Vereadores durante sessão em Apucarana (Foto: Divulgação)
Vereadores durante sessão em Apucarana (Foto: Divulgação)

Em primeira e única votação, da Sessão Extraordinária, realizada na tarde desta segunda-feira (01/04), a Câmara Municipal de Apucarana, aprovou por unanimidade dos vereadores e vereadora, o Projeto de Resolução nº 03/2019, de autoria do vereador Antonio Marques da Silva, Marcos da Vila Reis. 

Segundo determina o projeto, será criada uma Comissão de Assuntos Relevantes com a finalidade de apurar a efetivação das Leis, que não estão sendo cumpridas no Município. A Comissão será composta por cinco vereadores, sendo presidida pelo autor do projeto, Marcos da Vila Reis.
Sendo justificativa do projeto, a Lei para ser plena depende de três pilares, quais sejam: existência, validade e eficácia. “Em Apucarana, verificamos que algumas Leis existem e são válidas, mas têm sua eficácia comprometida, seja pela falta de fiscalização ou pela impossibilidade de exercer em razão da falta de efetivo”, disse o vereador. “Pensando nisso, intenta-se a criação da presente comissão para empenhar-se junto ao executivo e demais destinatários, seja de bônus ou ônus, o cumprimento da legislação municipal”, completou Marcos da Vila Reis.

Ele explicou ainda que a Comissão irá manter contato direto ouvindo os seguintes segmentos da comunidade: autoridades do judiciário, das áreas objeto da aplicação da Lei e demais segmentos do município e opinião pública. “Faremos visitas, reuniões e demais procedimentos relativos ao assunto. Se preciso for, Audiência Pública. Também poderemos solicitar a presidência da Casa a indicação de servidores para auxiliar nos trabalhos desenvolvidos para a avaliação, bem como a contratação de técnicos especializados na área”, destacou Marcos.

O presidente Luciano Augusto Molina Ferreira, que presidiu a Sessão, reforçou que a maior importância nisso tudo é dar ciência à sociedade dos direitos e deveres que hoje eles têm, para que eles conheçam essas leis e para que elas sejam aplicadas.
“É um excelente projeto e vamos auxiliar no que for preciso. As leis aprovadas pelo legislativo foram aprovadas e devem ser cumpridas. A análise será feita das leis mais recentes para as mais antigas. Serão 180 dias de trabalho, e se preciso for, este prazo pode ser prorrogado, por autorização plenária”, explicou Molina.

JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO

Outro projeto aprovado na Sessão Extraordinária, de autoria do Legislativo, foi o de Resolução nº 002/2019, que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores do legislativo apucaranense.

De autoria da Mesa Executiva, o projeto institui o banco de horas e regulamenta a jornada de trabalho na Câmara Municipal buscando dar melhor andamento aos trabalhos administrativos, também visando dar amparo para que os servidores possam se pautar por regramento escrito acerca da jornada de trabalho e banco de horas.
Outras Câmaras do Estado vêm tendo a mesma iniciativa, posto que o Legislativo pode efetuar esta regulamentação de trabalho independente de normas do Executivo. 


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