Apucarana

Vereadores reclamam que leis de sua autoria não são cumpridas

Da Redação ·
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Vereadores reclamam que leis de sua autoria não são cumpridas

O vereador Lucas Ortiz Leugi (Rede) e alguns outros companheiros da Casa têm usado a tribuna da Câmara de Apucarana, durante as sessões, para reclamar do não cumprimento de muitas leis de autoria dos vereadores aprovadas pelo Legislativo. Eles cobram uma maior fiscalização neste sentido por parte dos setores competentes do Município, de modo que aquilo que é elaborado e aprovado na Câmara não caia no esquecimento, mas realmente atenda aos anseios da população.

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“Não adianta nada a Câmara aprovar um emaranhado de leis e elas não serem cumpridas”, reclama Lucas Leugi. 

“Não quero aqui culpar a atual administração municipal. Esta é uma situação que ocorre desde quando existe Câmara de Vereadores e existe Prefeitura Municipal no sistema político brasileiro”, explica. 

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Segundo ele, este é um problema que se arrasta ao longo dos mandatos do Legislativo Municipal, talvez não só aqui em Apucarana como em muitos outros municípios. Leugi cita, por exemplo, uma lei de sua autoria, a Lei nº 113/2017, em vigor desde o ano passado, que impede as agências bancárias de obrigar clientes e demais pessoas a usar somente os caixas eletrônicos para depósitos e outras operações. A lei estabelece que a agência bancária tem que prestar atendimento presencial nos caixas disponíveis de livre vontade do cliente ou usuário. Segundo ele, esta lei até hoje não está sendo cumprida pelas instituições bancárias, assim como não está sendo fiscalizada.

Leugi aponta outra lei de sua autoria, a de nº 85/2018, que estabelece vagas preferenciais no estacionamento rotativo de Apucarana para pessoas com espectro autista. A lei existe, mas essas vagas ainda não.O vereador cita ainda uma lei de autoria do ex-vereador Marquinhos do Bicho, que obriga a empresa do transporte coletivo urbano de Apucarana a instalar câmeras de monitoramento no interior dos ônibus. Conforme observa, esta lei está em vigor há vários anos, porém não é cumprida na prática.

“Que os órgãos responsáveis da Prefeitura ou quem de direito fiscalizem e façam cumprir as leis. Como vereador, quero garantir o meu direito de fazer lei e esta lei ser cumprida”, declara.

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O vereador José Airton Deco de Araújo (PR) também reclama da falta de cumprimento de leis aprovadas pela Câmara de autoria dos vereadores. Ele cita o seu caso como exemplo. Deco diz que em 2013 teve um projeto de lei seu que foi aprovado e transformado em lei. O projeto estabelecia que os ônibus do transporte coletivo urbano deveriam ter cobrador, não apenas o motorista fazendo as duas tarefas.

Leia a reportagem completa na edição impressa deste domingo (25/11).