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A falta de uma certidão negativa de débitos junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) está dificultando a liberação de duas importantes obras para Apucarana. Trata-se de novas alternativas de acesso à cidade, via Contorno Sul, pelas ruas Nova Ucrânia e Cristiano Kusmaull.
O prefeito Beto Preto (PSD) explica que conseguiu junto ao Governo do Estado um crédito de R$ 4 milhões, via Fomento Paraná, destinado às obras de drenagem e pavimentação asfáltica destas duas ruas, mas a liberação está condicionada a uma certidão referente aos precatórios devidos por Apucarana. O município tem uma dívida próxima de R$ 64 milhões.
“Nos cinco anos e quatro meses que estou à frente da Prefeitura de Apucarana não gerei sequer um único centavo dessa dívida com precatórios, que já beira a casa dos R$ 64 milhões”, assinala Beto Preto. Ele acrescenta que neste mesmo período já pagou cerca de R$ 70 milhões de dívidas, sendo que deste total, quase R$ 30 milhões são referentes a precatórios.
O prefeito diz que, lamentavelmente, Apucarana figura hoje com a maior dívida per capta do Paraná referente a precatórios. “Isso é resultado de desmandos administrativos e gestões temerárias de meus antecessores – principalmente dos doze anos anteriores , que deixaram de pagar encargos sociais, desapropriações, empreiteiras que executaram obras e até prestadores de serviços”, assinala.
A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2017, deu um novo alento a centenas de municípios que não teriam condições de zerar seus precatórios até 2020, conforme havia determinado a justiça. Agora as prefeituras terão mais quatro anos para zerar os precatórios, ou seja, até 2024. Com a mudança da regra, a Prefeitura de Apucarana passou a pagar mensalmente cerca de R$ 1,15 milhão de precatórios, o que deve resultar num montante de R$ 13,8 milhões em 2018.
O prefeito Beto Preto pondera que a PEC dos Precatórios pode amenizar as dificuldades, na medida em que alonga o prazo para amortização das dívidas, mas as consequências delas ainda prejudicam muito Apucarana. “Apucarana acumula hoje R$ 63,5 milhões em precatórios e não conseguiria de forma alguma pagar esta soma num prazo de dois anos e meio, ou seja, até 2020”, comenta Beto preto.
Conforme revela o Procurador Geral do Município, Paulo Sérgio Vital, a Prefeitura de Apucarana tem atualmente 1.122 precatórios inscritos na fila para pagamento, que é controlada pelo Tribunal de Justiça do Estado. “Estimamos que outros 900 precatórios estejam tramitando para também ingressar nessa mesma fila”, revela Vital, assinalando que, "infelizmente, ex-prefeitos criaram um caos nas finanças do município".
O prefeito se manifesta contrariado com o “dinheiro bom” que está saindo dos cofres públicos para arcar com irresponsabilidades administrativas de ex-gestores. “Só para se ter uma ideia do que representa esse dinheiro dos precatórios, basta dizer que daria para reurbanizar e modernizar as três principais entradas de Apucarana, ao custo de cerca de R$ 20 milhões; seria possível ainda refazer toda a malha asfáltica do Núcleo João Paulo, com mais R$ 4 milhões e ainda sobraria recursos para outras obras e serviços”, avalia.
Dívida inviabiliza importantes obras
O secretário municipal da fazenda, Marcello Machado, pondera que se as regras previstas na emenda constitucional 094/2016 – que previa zerar os precatórios até 2020 - fossem mantidas, Apucarana teria que arcar com um recolhimento mensal que beirava o patamar de R$ 1,7 milhão, em um cenário que poderia inviabilizar a gestão do prefeito Beto Preto. “Nestas circunstâncias, a prefeitura iria dispor de seus recursos somente para amortizar dívidas geradas por ex-gestores, comprometendo o dinheiro público para asfalto, escolas, creches e até para a prestação de serviços essenciais na cidade”, avalia Machado. Um dos maiores precatórios, na ordem de R$ 15 milhões é com a Construfert, empresa responsável por coleta de lixo. Também está na lista de precatórios, por exemplo, a construtora Cesbe, que fez obras no Viaduto da Vila Regina, e acumula dívida de R$ 500 mil.
Com o alongamento da dívida, segundo ele, o prefeito Beto Preto continua com dificuldades para contornar esse caos dos precatórios, mas com um rigoroso controle de despesas ainda poderá viabilizar obras e serviços, sempre buscando parcerias com o Estado e a União.
Atualmente, a Procuradoria Jurídica está questionando uma diferença de cerca de R$ 7 milhões em precatórios, referentes a 2017, que o TJPR está pleiteando. "Torna-se importante ressaltar que, aqueles que geraram os precatórios, pouco arcaram com as danosas consequências. O ex-prefeito João Carlos de Oliveira, por exemplo, pagou apenas R$ 5,3 milhões de precatórios, nos seus quatro anos de mandado (2009/2012). Já o prefeito Beto Preto, em cinco anos e quatro meses já pagou quase R$ 30 milhões", assinala o procurador.
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