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A Câmara de Apucarana realizou ontem à tarde a primeira de uma série de três sessões extraordinárias para apreciação de projetos de lei encaminhados pelo Executivo em regime de urgência e também outros de autoria dos vereadores, num total de 23. O Legislativo tem amanhã para votar os projetos, de maneira que possam estar publicados no Diário Oficial até 31 de dezembro e terem validade a partir de 2018.
Entre os projetos de lei do Executivo destacam-se o que altera dispositivos da Lei Municipal que trata do serviço de transporte coletivo urbano; que prorroga até 30 de junho o prazo da permissão de uso dos espaços públicos do Terminal Urbano de Transporte Coletivo; que prorroga até 31 de março o prazo de permissão de uso dos espaços públicos do Terminal Rodoviário Interestadual (Rodoviária) João Batista Boscardin Júnior; e o que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e também institui a Conferência Municipal de Esportes e cria o Fundo Municipal de Esportes de Apucarana.
Sobre o projeto de lei que altera dispositivos da lei que regulamenta a organização do sistema de transporte coletivo urbano, o prefeito Beto Preto (PSD) justifica que “as alterações são necessárias para dar maior segurança jurídica ao processo licitatório”. Ele observa que “a referida lei é uma das principais peças da denúncia protocolada em setembro de 2017 pelo Ministério Público contra o ex-prefeito Valter Pegorer e outras oito pessoas por fraude em processos de licitação no transporte coletivo, conforme a Operação Riquixá, que apurou um esquema criminoso em vários municípios do Estado, incluindo Apucarana, Paranaguá, Maringá e Guarapuava”.
O prefeito acrescenta que em 2012, com fulcro nesta lei, foi aberto o procedimento licitatório, que acabou suspenso após recomendação administrativa do Ministério Público da Comarca de Apucarana.De acordo com o prefeito, as alterações propostas também visam a modernização da lei, em especial com relação ao método de cálculo da tarifa, além de estabelecer um novo prazo de concessão do serviço por 15 anos improrrogável.
Quanto ao projeto que prorroga o prazo de uso de espaços públicos no Terminal Urbano de Transporte Coletivo um dos objetivos é ganhar mais tempo para início dos trabalhos de reforma do prédio e licitação dos espaços públicos. Já com relação à rodoviária, a prorrogação do prazo de ocupação dos espaços públicos destinados a atividades comerciais e de prestação de serviços é para que o Departamento de Compras e Licitação do Município finalize o processo licitatório em andamento na modalidade de concorrência pública.
Conselho e Fundo Municipal de Esportes
Já o projeto de lei que trata da criação do Conselho Municipal de Esportes e do Fundo Municipal de Esportes e institui a Conferência Municipal de Esportes vai permitir o incremento às práticas esportivas no município, inclusive com um instrumento de captação, repasse e aplicação dos recursos necessários para suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e projetos de caráter desportivo.O presidente da Câmara, Mauro Bertoli (DEM), convocou a segunda sessão extraordinária para hoje, às 16h20.
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