Licitação do transporte coletivo em Apucarana exige alterações em legislação

A Prefeitura de Apucarana enviou para a Câmara dos Vereadores um projeto para alterar a lei nº 162/2007, que regulamenta o transporte coletivo no município. A alteração é a última etapa necessária para a publicação do novo edital de licitação do serviço. Vereadores devem realizar sessões extraordinárias na próxima semana para aprovar o projeto e viabilizar a publicação do edital já no próximo mês.

A lei consta em investigação do Ministério Público (MP), do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria). 

De acordo com as investigações, que culminaram neste ano com uma denúncia contra o ex-prefeito Valter Pegorer e outras oito pessoas, a lei foi criada para fraudar futura concorrência pública para concessão do serviço de transporte coletivo.

“É importante ajustar esta lei para que não haja problemas ou discrepâncias entre a legislação municipal e o edital de licitação. Só com esta segurança jurídica é que podemos divulgar o documento e dar início ao processo de contratação de uma empresa de transporte público de modo limpo e transparente”, afirma Paulo Vital, procurador-geral do município.Segundo ele, entre as várias alterações no edital, uma das principais é o modelo da licitação. 

“A lei prevê uma licitação técnica e de preços. Porém, como as exigências técnicas já constam no próprio processo licitatório, a disputa será baseada apenas no preço. Ou seja, a empresa que apresentar proposta com menor valor de tarifa vence”, destaca.

Exigências
Alguns pontos da licitação já são conhecidos. Um deles é que todos os ônibus respeitarão as normas de acessibilidade. Também já está definido que haverá um sistema de controle com relatórios diários, que apontarão o trecho percorrido, número de passageiros, entre outras informações que auxiliarão a Prefeitura na fiscalização do serviço. Outra tecnologia que será implantada é a integração temporal. 

Com ela, o usuário poderá utilizar quantos ônibus necessitar, sem pagar uma nova passagem, dentro de um determinado tempo. A futura concessão será estabelecida por um período de 15 anos.Atualmente, o transporte público coletivo é prestado pela VAL através de autorização, que já dura 47 anos. A necessidade de uma licitação para o transporte coletivo de Apucarana é discutida desde os anos 90.Uma licitação chegou a ser realizada, mas ficou marcada por disputas judiciais entre as empresas que disputavam a concessão e também a que elaborou a licitação. 

Em 2012, o certame foi suspenso pela Prefeitura e, posteriormente, pelo Ministério Público. Atualmente, 30 mil pessoas utilizam o transporte urbano em Apucarana todos os dias. O sistema possui 28 linhas, percorridas por 65 ônibus. São mais de 600 pontos de embarque e desembarque. A tarifa custa R$ 3.