Apucarana

MP defende fiscalização, mas contesta lei municipal

Da Redação ·
Promotor Thiago Cava fala aos vereadores sobre consumo ilegal de bebidas em postos | Foto: Divulgação
Promotor Thiago Cava fala aos vereadores sobre consumo ilegal de bebidas em postos | Foto: Divulgação

O promotor de Justiça Thiago Cava, da Promotoria de Defesa do Consumidor de Apucarana, participou da sessão ordinária da terça-feira à noite da Câmara, quando recomendou a revogação de uma lei municipal aprovada em 2013, de autoria da vereadora Aurita Bertoli (PT), que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos postos de combustíveis. No entendimento do promotor, a matéria é inconstitucional. No entanto, Thiago Cava defendeu a aplicação de uma lei estadual que trata do mesmo tema e anunciou, inclusive, cerco ao consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis da cidade.

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Há dez dias, o promotor encaminhou uma recomendação administrativa à presidência da Câmara sugerindo a revogação da lei e, na terça-feira à noite, usou da tribuna da Casa para justificar a sua recomendação. Segundo ele, os municípios não têm competência para legislar sobre matérias que tratam de consumo. O promotor argumentou que apenas a União, Estados e Distrito Federal podem apresentar projetos de lei nesse sentido.

Além disso, Cava sustenta que o texto aprovado pela Câmara e promulgado pela presidência da Casa – o Executivo não sancionou a lei porque também viu inconstitucionalidade na matéria – é também inaplicável, porque não prevê multa e ainda determina que a prefeitura faça a fiscalização. Segundo o promotor, esta tarefa cabe legalmente apenas ao Procon.

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Reunião - O promotor anunciou que pretende tomar medidas para fazer cumprir a lei estadual. “Quando vou aos postos de combustíveis, percebo que há, sim, o consumo de bebidas alcoólicas nesses locais”, disse. Ele revelou que convocou para o dia 16 de dezembro uma reunião com todos os donos de postos de Apucarana para tratar do tema.

O Procon, Guarda Municipal e Polícia Militar também foram notificados para participar, além do sindicato que representa esses estabelecimentos comerciais. “Vamos esclarecer os comerciantes acerca da lei estadual, que prevê multa e uma série de sanções, e também cobrar a fiscalização do Procon. Não vou utilizar como base a lei municipal, até para que não se levante essa questão da inconstitucionalidade”, disse.

A legislação estadual vigente permite apenas a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis, mas proíbe expressamente o seu consumo nas dependências desses estabelecimentos.

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Resultados positivos - Autora da lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis na Câmara de Apucarana, a vereadora Aurita Bertoli (PT) disse que o texto da lei passou pelo crivo da assessoria jurídica da Casa e foi baseada na lei estadual sobre o mesmo assunto.

Ela, no entanto, defendeu a aprovação da matéria no Legislativo municipal, apesar da discussão da sua constitucionalidade. Segundo Aurita, o projeto de lei foi discutido na Casa em meio a uma série de problemas envolvendo o consumo de bebidas em postos de combustíveis em 2013. “Foram registradas troca de tiros em postos de gasolina, acidente de carro batendo na bomba de gasolina, festa raves, consumo de drogas e até prostituição”, elencou a petista.

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A vereadora afirma que foi procurada por vários segmentos da cidade para que uma lei fosse discutida e votada no Legislativo em relação a esse problema. “Legal ou ilegal, essa lei aprovada na Câmara de Apucarana surtiu um efeito positivo. A própria Polícia Militar diz isso”, afirma a vereadora.

O presidente da Câmara, José Airton Deco de Araújo (PR), afirmou que a Câmara vai analisar a recomendação do promotor Thiago Cava e admitiu que existe a possibilidade de revogação.