Reunião prepara TAC entre Ministério Público e Revendas de Gás

Reunidos no auditório da ACIA com o promotor Vilmar Antônio Fonseca, da 2ª. Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana, integrantes do Núcleo Setorial de Revendas de Gás GLP, do Programa Empreender, e outros comerciantes do segmento acordaram sobre a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O referido documento será elaborado pelo Ministério Público (MP) e deverá ser assinado nos próximos dias. O objetivo do documento é reconhecer a obrigação de cada comerciante que atua no setor de cumprir a legislação específica para o comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP). Pelo TAC, cada um se compromete não comercializar GLP para empresas que não possuam autorização da ANP para revenda deste produto, a obter todos os documentos e autorizações necessárias para o exercício de sua atividade de comércio de GLP (ANP, Instituto Ambiental do Paraná, Corpo de Bombeiros e Município da sede da empresa) e a manter dentro das normas o local de depósito de botijões, enquanto vigente a respectiva autorização de funcionamento. O descumprimento do TAC implicará em multa de R$ 500 por dia, valor a ser recolhido para o Fundo Municipal do Consumidor.

O TAC foi proposto pelo MP e aceito pelos empresários que participam do Núcleo Setorial como forma de fechar o cerco contra o comércio clandestino de gás no município.

As bases do termo foram definidas em reunião realizada com o promotor no mesmo local, no final de agosto. Vilmar Antônio Fonseca elogiou a iniciativa das empresas nucleadas do Empreender, salientando que a união contra o comércio clandestino já é, em si, um passo importante contra os abusos.

O promotor disse que o MP está sobrecarregado de ações na comarca, mas se propôs a reservar uma tarde, a cada 15 dias, para tratar sobre a questão da revenda de gás, fiscalizando se as empresas estão dentro das normas estabelecidas pela ANP, se há ambiente específico para acondicionamento dos botijões, se o transporte é feito da forma correta etc.

Os integrantes do Núcleo Setorial classificaram o TAC como um avanço trazendo benefícios não só às empresas que estão dentro das normas, mas também para os consumidores.