O advogado João Batista Cardoso confirmou que o Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Apucarana recorreu junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) da decisão em primeira instância relativa a contrato de renovação entre a Prefeitura de Apucarana e empresa Lapaza Empreendimentos Ltda, que é a atual administradora do estacionamento rotativo automotivo central da cidade. Os vereadores acionaram a Justiça alegando que a renovação deveria ter sido discutida no Legislativo Municipal.
O contrato previa que a exploração do serviço seria de cinco anos, podendo automaticamente ser renovado por igual período, porém, uma emenda posterior determinava que a renovação não poderia ser aprovada sem discussão na Câmara.
A Justiça garantiu a legitimidade da renovação, que está sendo questionada agora no Tribunal de Justiça do Paraná, em decorrência do recurso interposto pela Câmara de Apucarana.
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Recurso no TJ questiona renovação do estacionamento rotativo em Apucarana
Escrito por Da Redação
Publicado em 26.04.2013, 07:08:00 Editado em 27.04.2020, 20:31:07
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