Banco Fiscal antecipa pagamento de precatórios; saiba como

Com a proposta de antecipar o pagamento de precatórios e transformar títulos de dívida pública em dinheiro no bolso, o Banco Fiscal, que já opera há 10 anos no Brasil, inaugurou agências em Arapongas e Londrina para atendimento de todo o norte do Paraná. O novo modelo de negócio atende tanto pessoas físicas quanto jurídicas, oferecendo liquidez a um mercado nacional estimado em R$ 200 bilhões em créditos retidos pelo Estado.

Os precatórios são títulos que representam o reconhecimento judicial definitivo de uma dívida que entes públicos (União, Estados ou Municípios) têm com cidadãos ou empresas, como, por exemplo, um professor que ganha uma ação de revisão salarial. Apesar de constituírem um direito líquido e certo, o recebimento pode demorar até dez anos na fila de pagamento. O advogado tributarista Marcos Teixeira, um dos nomes à frente da instituição, explica que a principal proposta é eliminar essa espera por meio da compra do ativo.

Marcos Teixeira e Vinicius Zanoni, advogados a frente do Banco Fiscal no norte do Paraná, com Pedro Schuch (ao meio) diretor geral do Banco Fiscal do Brasil - Foto: divulgação

"O Banco Fiscal vai dar uma possibilidade para que essas pessoas consigam antecipar esses créditos. A gente vai pegar os créditos, o precatório, vai analisar o processo, vai analisar o ofício requisitório. Estando tudo ok, será feita uma proposta de compra, de comercialização desse crédito. A pessoa aceitando, em sete dias ela está embolsando o dinheiro", assinala.

No entanto, o mercado de ativos fiscais não atrai apenas quem deseja receber valores parados. Empresas que possuem dívidas ativas ou que estão na iminência de sofrer execuções fiscais utilizam a compra de precatórios de terceiros como estratégia para reduzir seus próprios passivos. A vantagem desse modelo baseia-se na diferença entre o valor pago pela aquisição do título e o seu valor real reconhecido pelo governo na hora de abater o imposto devido.

"Porque a empresa compra o precatório com deságio (desconto aplicado sobre o valor nominal de um ativo), mas ela usa o valor total de face para o pagamento da dívida. Então, esse deságio que a empresa obtiver na compra, ela vai abater, vai ter desconto no pagamento da dívida", afirma Teixeira.

Além da negociação de títulos, a instituição atua no compliance tributário. Na prática, identifica impostos pagos a mais pelas empresas para liquidá-los ou convertê-los em novos precatórios, que podem ser comercializados posteriormente. Sediado em uma região com forte atuação do agronegócio, da indústria e da exportação, o banco pode ajudar a destravar o fluxo de caixa de setores que costumam acumular saldos credores de ICMS.

Para superar a desconfiança de um mercado que historicamente sofreu com fraudes, como a venda múltipla de um mesmo título, Teixeira garante que a segurança das operações apoia-se em uma auditoria rigorosa, realizada antes de qualquer proposta financeira. A instituição já mapeou, em nível nacional, mais de R$ 246 bilhões em oportunidades fiscais, identificado mais de R$ 1 bilhão em créditos tributários e conduzindo cerca de 7.500 projetos.

"Todo precatório ou ativo fiscal que for entrar para o Banco Fiscal, seja a compra ou intermédio de negociação, será auditado. Ele passa por um processo de due diligence (diligência prévia) que checa a regularidade do processo, as cessões de crédito, a liquidez, se está corretamente homologado e na fila, esperando o pagamento", pontua.

Reforma Tributária

Paralelamente à questão dos precatórios, o setor corporativo vive uma contagem regressiva. Com a transição do PIS e da Cofins para a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir do próximo ano, empresas de Lucro Real que possuem saldos credores na compra de matérias-primas precisam regularizar suas apurações. Teixeira faz um alerta direto aos empresários que negligenciarem a homologação desses créditos.

"Quem não tem esses créditos homologados não vai poder fazer essa compensação imediata e isso vai ser convertido e o governo vai devolver em até 200 pagamentos", alerta o advogado.