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Pareceres contrários na Câmara de Vereadores

Da Redação ·
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Pareceres contrários na Câmara de Vereadores

O advogado Danylo Acioli e  procurador jurídico da Câmara de Apucarana,, deu parecer contrário a dois projetos de lei em trâmite na Casa. Um do vereador Moisés Tavares (Cidadania) e outro de Lucas Leugi (PP).

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O procurador justifica que tais projetos são de competência exclusiva do Executivo, uma vez que requerem gastos. O primeiro obriga o Executivo a promover obras de acessibilidade nos prédios públicos e o segundo proíbe ruídos de motos fora dos padrões. 

Segundo ele, as obras de acessibilidade não estão aprovadas na lei orçamentária e, quanto aos ruídos de motos, o Executivo teria que comprar aparelhos medidores, o que gera custos. Projetos vão agora para as comissões.

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