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    Pareceres contrários na Câmara de Vereadores

    Pareceres contrários na Câmara de Vereadores
    Foto por Reprodução
    Escrito por Da Redação
    Publicado em 20.05.2021, 10:32:07 Editado em 20.05.2021, 10:32:13
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    O advogado Danylo Acioli e  procurador jurídico da Câmara de Apucarana,, deu parecer contrário a dois projetos de lei em trâmite na Casa. Um do vereador Moisés Tavares (Cidadania) e outro de Lucas Leugi (PP).

    O procurador justifica que tais projetos são de competência exclusiva do Executivo, uma vez que requerem gastos. O primeiro obriga o Executivo a promover obras de acessibilidade nos prédios públicos e o segundo proíbe ruídos de motos fora dos padrões. 

    Segundo ele, as obras de acessibilidade não estão aprovadas na lei orçamentária e, quanto aos ruídos de motos, o Executivo teria que comprar aparelhos medidores, o que gera custos. Projetos vão agora para as comissões.

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