Na semana passada, o governador Carlos Massa Ratinho Júnior, sancionou a Lei 20.668 que prevê a delegação das rodovias estaduais para a nova concessão rodoviária federal.
O texto, publicado no Diário Oficial do Estado, autoriza o Poder Executivo do Estado do Paraná a repassar à União, pelo prazo de até 30 anos, a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias estaduais.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, em segunda discussão, há uma semana. O Deputado Estadual Arilson Chiorato (PT), votou contra a concessão.
Para o deputado, a melhor alternativa seria diminuir o valor cobrado nas praças já existentes e cobrar as obras que já foram anunciadas. “Não podemos nos esquecer que já foram pagos R $10 bilhões a mais para as concessionárias, que ainda não entregaram 38 obras previstas. Não podemos permitir que a história se repita por mais 30 anos e o povo do Paraná continue pagando caro pelo pedágio. O modelo proposto não é a menor tarifa, uma vez que o desconto é limitado pelo aporte. O único avanço nesse sentido é que agora o valor pago não irá aos cofres do Governo Federal, e sim ficará no Paraná. Porém, a tarifa vai continuar cara, porque é óbvio que as empresas não vão desembolsar uma cifra milionária por lote para conceder o maior desconto ao usuário. O modelo proposto não é justo e vamos continuar pagando caro. O Paraná já tem 27 praças de pedágio, não precisa de mais 15. Isso não é admissível”, disse.
Na última segunda-feira (23) Arilson e os deputados Goura
(PDT), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSC), Professor Lemos (PT), Requião
Filho (MDB), Soldado Fruet (PROS) e Tadeu Veneri (PT), protocolaram uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR),
contra o PL 372/2021, de cessão das rodovias do Paraná ao Governo Federal.
“Aprovação do PL 372/2021 sem discriminação, no texto da lei, dos trechos rodoviários que serão delegados; ausência de submissão à Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais e recebimento das emendas sem abertura da sessão extraordinária para segunda votação. Esse projeto deveria ter sido analisado pela Comissão de Fiscalização da Alep, mas não foi. Essa é a primeira ilegalidade. Segundo, as emendas não foram nem analisadas de maneira individual”, finaliza
O Deputado delegado Jacovós também defende a menor tarifa e o modelo aprovado na assembleia. “O estado detém apenas 30% das rodovias do estado, e o governo federal 70% das rodovias federais. O que o estado fez, foi conceder os 30%, entregar através de delegação para que o governo federal, assim aumentando a oferta para que possa fazer licitação na bolsa de valores, possibilitando que empresas possam participar. Conseguimos que o Governo Federal realize a licitação com o menor preço, é que vai trazer benefício para a população”, destaca
Jacovós ressalta que o modelo de pedágio existente é precário, mas que agora a realidade pode mudar. “O modelo que temos é precário, modelo onde foi concedida as pedagiadoras sem nenhuma garantia de obras executadas, onde as pedagiadoras que faziam os custos e repassavam os valores. Conseguimos vencer esse modelo, a frente parlamentar contra o pedágio conseguiu fazer com que o governo entendesse que esse é o melhor modelo, licitação na bolsa de valores, que ocorram descontos, a frente parlamentar é formada pela oposição, situação e desde primeiro momento queríamos mudar o modelo atual. Quando conseguimos mudar o modelo, a oposição continuou votando contra, então agora é uma oposição ideológica. O ideal seria se não tivesse pedágio, mas como vamos manter as estradas. Sou a favor da menor tarifa, mais transparência e benefícios para o povo”, enfatiza.
