Em sessões extraordinárias realizadas na tarde desta terça-feira (31/08), a Câmara Municipal aprovou dois projetos de autoria da Mesa Executiva. Por unanimidade foi aprovado o projeto de Lei Complementar nº 7, de 2021, que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão do legislativo excluindo as atribuições do cargo em comissão de Chefe do Setor de Contabilidade. Também por unanimidade e em duas sessões foi aprovado o Projeto de Resolução nº 06/2021, revogando a resolução nº 03/2019 que regulamentou o cumprimento de jornada de trabalho, procedimentos relativos ao seu cumprimento e instituiu o banco de horas no Poder Legislativo Apucaranense.
“Este projeto revoga expressamente e inteiramente a Resolução nº 03/2019. A partir de agora não teremos mais banco de horas na Casa de Leis para cargos em comissão e servidores efetivos que tenham Função Gratificada. O banco de horas vinha apresentando alguns problemas de ordem prática no dia-a-dia e em conversa entre todos os vereadores, optamos por extinguir esse mecanismo. Mas vamos manter o controle de jornada de todos os servidores – comissionados e efetivos – por meio do ponto eletrônico digital e regulamentando o assunto através de portaria”, explicou o presidente Poim que assinou o projeto com os vereadores Mauro Bertoli, vice-presidente da Câmara, Tiago Cordeiro de Lima, 1º Secretário e Jossuela Martins Pirelli, 2ª Secretária.
Ainda do legislativo, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2021 que referenda o Termo de Colaboração Técnica entre o Município de Apucarana e a Faculdade do Norte Novo de Apucarana (Facnopar), visando a boa qualidade da formação dos acadêmicos e propiciar melhores condições de aprendizagem.
PROJETOS DO EXECUTIVO
Seis projetos de lei do Executivo foram aprovados nas duas sessões: Dispõe sobre o Programa Família Guardiã de Guarda Subsidiada em família extensa, para Crianças e Adolescentes em situação de risco social e Revoga a Lei Municipal nº 158, de 26/12/2003; autorizando o Município de Apucarana a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras – AICE; Desafeta da finalidade pública original e específica, a Área Institucional do imóvel de propriedade do Município; Revoga a Lei Municipal nº 054, de 20 de agosto de 2020; Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa SEIKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., escriturar e registrar sem restrições e autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa Blue Ocean Confecções S.A.
SESSÕES ORDINÁRIAS
A Câmara volta a se reunir na próxima quarta-feira (08/09), em horário regimental, às 16 horas. A sessão pode ser acompanhada através de transmissão ao vivo pelo canal do Legislativo apucaranense no YouTube e também pelo site oficial da Câmara, acessando www.apucarana.pr.leg.br
Para atendimento aos apucaranenses, a Câmara está aberta de segunda a sexta-feira, das 08 às 18 horas.
