O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Faxinal, obteve liminar em ação civil pública que move contra o Município e uma empresa da iniciativa privada que, em agosto do ano passado, começou a administrar o Hospital Juarez Barreto de Macedo. O promotor Lucas Franco de Paula, responsável pela ação, afirma que a contratação do Centro Integrado em Saúde (CIS) se deu de forma irregular e que o caso configura terceirização ilegal dos serviços públicos de saúde, além de implicar prejuízo aos cofres públicos e na qualidade do serviço prestado à população.
Pelo contrato questionado pelo Ministério Público, o Município “concedeu a administração e uso das dependências” da unidade de saúde municipal mediante pagamento mensal de perto de R$ 500 mil – quase R$ 60 milhões no total.
Proferida nesta semana pelo juiz substituto da Vara da Fazenda Pública de Faxinal, Guilherme de Mello Rossini, a decisão liminar impõe a suspensão do contrato (incluindo pagamentos) e a obrigação da prefeitura de voltar a assumir os atendimentos em saúde – tudo organizado de modo a não haver, em qualquer tempo, a descontinuidade dos serviços oferecidos à comunidade.
A Promotoria sustenta que a cessão do serviço à empresa privada foi conduzida com várias irregularidades, como a não previsão da terceirização no Plano Municipal de Saúde, a ausência de comprovação formal de que o próprio Município não é capaz de prestar os serviços de saúde e problemas no edital da licitação que levou ao contrato (não inclusão de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos no processo que, por lei, têm a preferência nessas situações). Destaca, ainda, a falta de acordo com a Secretaria Estadual de Saúde/Comitê Intergestor Bipartite sobre a prestação pelo Município de Faxinal de serviços de alta e média complexidade, assim como a utilização do Hospital Municipal de Faxinal como referência para outros Municípios – oficialmente, o Município atende apenas saúde básica.
À Prefeitura de Faxinal foi imposta multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento do item, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 600 mil. No mérito do processo, a Promotoria requer a anulação do contrato firmado com a empresa e a retomada do atendimento em saúde pelo Município, dentro dos expedientes legais (mediante contratação de profissionais de saúde por meio de concurso público).
Em nota, prefeitura diz que garante atendimento
O Hospital Juarez Barreto de Macedo, totalmente reformado pela Prefeitura de Faxinal, foi reinaugurado no dia 17 de dezembro do ano passado pelo prefeito Ylson Álvaro Cantagallo (PSD), o Gallo, e equipe, com a presença do governador Ratinho Junior (PSD) e secretários, deputados e prefeitos da região. E desde então encontra-se em pleno funcionamento.
Em nota enviada à imprensa nesta quarta-feira (12), o prefeito Gallo informa que “o Município de Faxinal foi citado na manhã de hoje sobre a liminar concedida pelo Juizo da Comarca de Faxinal, em ação movida pelo Ministério Público do Paraná, na qual determina a suspensão da concessão do Hospital Juarez Barreto de Macedo no prazo de 60 dias”.
De acordo com a nota, “o assunto encontra-se em estudo com a Assessoria Jurídica Municipal e todos os esforços serão praticados visando o interesse público e em especial dos pacientes do SUS de nossa cidade”. “Aproveitamos para tranquilizar a população, pois os atendimentos prosseguirão nos moldes da universalidade, atendendo nossa Constituição, bem como a Lei 8080/90, 8142/90 e demais diplomas que versam sobre o direito essencial à saúde de todos”, conclui a nota.