A proposta do governo federal de aprovar na íntegra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que reduz as alíquotas de ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações a um teto de 17%-18%, e, simultaneamente, zerar a tributação (por meio do ICMS e do PIS/Cofins) sobre o óleo diesel é de extrema irresponsabilidade. Não só por tirar dos cofres de Estados e Municípios uma soma de R$ 115 bilhões anuais, sendo R$ 27 bilhões apenas das prefeituras, como por não oferecer a devida compensação a essa perda.
Essa posição foi manifestada na terça-feira (7) pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em nota emitida pelo seu presidente Paulo Ziulkoski, ao destacar grandes perdas que terão os Estados e Municípios.
“É lamentável um debate com impactos expressivos aos cofres municipais envolver apenas governos federal e estaduais, deixando de lado os governos locais, que são os que efetivamente prestam serviços à população”, diz a nota.
Para o prefeito de Ivaiporã e presidente da Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (Amuvi), Luiz Carlos Gil (PSD), a proposta do governo federal de zerar o ICMS sobre o diesel é muito boa, mas desde que seja acompanhada de uma compensação para os municípios. Ele observa que as prefeituras também consomem grande volume de óleo diesel com o uso de caminhões e máquinas. “Essa medida vai ajudar os municípios, ao mesmo tempo que contribui para o fomento da economia do País. Se vier com uma compensação vai ficar ótimo para os municípios, pois assim possíveis perdas serão pequenas e confortáveis”, assinala.
Mesma opinião tem o prefeito de Arapongas e presidente da Associação dos Municípios do Médio Paranapanema (Amepar), Sérgio Onofre da Silva (PSC). “Se o governo federal repor as perdas causadas aos municípios, como está falando, não vejo problema algum. Mas se não tiver uma compensação, isso vai quebrar os Estados e os Municípios”, avalia.
“Eu concordo com a medida, porque os combustíveis estão muito caros, mas tem que vir uma compensação”, reafirma Onofre, observando que o governo já está aumentando os salários dos profissionais de enfermagem, mas sem apontar de onde virá o dinheiro.
Conforme a CNM, o mais grave disso tudo é que o governo federal só sinaliza com uma compensação para o diesel, que nesse caso seria passageira, deixando para trás a principal e maior perda causada pelo teto de alíquotas sobre o ICMS dos combustíveis, energia e telecomunicações, que seria permanente. “Mudanças estruturais, como a defendida pelo governo e pelo Congresso para as alíquotas do ICMS exigem compensações igualmente estruturais”, defende.
Por, Edison Costa