A Prefeitura de Faxinal está lançando o Programa de Regularização Fiscal (PROFIT) destinado para o pagamento parcelado com desconto de até 100% de juros e multas de qualquer débito tributário ou não tributário, inscrito ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019. Para aderir ao programa e regularizar sua situação, os interessados devem formalizar mediante requerimento expresso do responsável ou de representante legal com poderes especiais, até 31 de abril de 2020.
Segundo a prefeitura, também poderão aderir ao programa os contribuintes que já aderiram a outros programas, sendo que a adesão a esse implicará em cancelamento automático de quaisquer outros programas de recuperação fiscal.
O desconto em juros e multas varia de 100% a 50% dependendo do mês de adesão ao programa e o parcelamento. Os contribuintes que aderirem em janeiro, por exemplo, tem desconto de 100% em juros e multa em pagamento à vista, 95% em até cinco parcelas, 80% em até 10 parcelas e 65% em até 15 parcelas.
Para entendimento dos critérios, modalidades de regularização, valor mínimo de parcelas e responsabilidades do contribuinte na adesão ao Programa, consultar a Lei nº 2162/2019 em Leis Municipais no site da prefeitura ou procurar o setor de Tributação pelo telefone (43) 3461 – 80 - 07.
ADESÃO E DESCONTOS EM JUROS E MULTA
Adesão em janeiro - 100% à vista, 95% em até 5 parcelas, 80% em até 10 parcelas e 65% em até 15 parcelas.
Adesão em fevereiro - 100% à vista, 90% em até 5 parcelas, 75% em até 10 parcelas e 60% em até 15 parcelas.
Adesão em março - 95% à vista, 85% em até 5 parcelas, 70% em até 10 parcelas e 55% em até 15 parcelas.
Adesão em abril - 95% à vista, 80% em até 5 parcelas, 65% em até 10 parcelas e 50% em até 15 parcelas.