O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) realizou na quinta-feira (17), no SENAT, a cerimônia de entrega do “Selo Bom Pagador” para 24 municípios da região norte do estado.
Entre os municípios contemplados está Sabáudia, que mais uma vez cumpriu seus compromissos financeiros. “Fico feliz e honrado por estar cumprindo rigorosamente com nossas obrigações e mantendo o município em dia com suas certidões” declarou o prefeito Hugo Manueira.
O certificado reconhece a boa conduta de entes públicos que estão em dia com o pagamento dos precatórios e que, por cumprirem tal obrigação, honram o direito dos cidadãos que fazem jus aos créditos.
A iniciativa da Justiça Estadual tem o objetivo de estimular os municípios paranaenses a quitarem seus precatórios vencidos, contribuindo para uma Administração Pública mais eficaz e economicamente equilibrada
Vantagens de ser um bom pagador
Estar em dia com as dívidas judiciais permite que os entes públicos tenham acesso mais fácil a empréstimos e financiamentos públicos. A quitação de precatórios evita o pagamento de juros e correção monetária, demonstrando a eficiência da Administração Pública na gestão de suas dívidas.
Fazem jus ao “Selo Bom Pagador” os entes públicos sujeitos ao regime geral de liquidação de precatórios que, até a data de 31 de dezembro de 2018, dentro do prazo e voluntariamente, liquidaram as obrigações judiciais orçamentárias previstas para o correspondente exercício, na forma demandada pela Presidência do Tribunal de Justiça, por meio da Central de Precatórios.