A Prefeitura de Ivaiporã informa que termina no dia 28 de outubro o prazo para
aderir ao Programa de Regularização Tributária (Refis 2017), que concede
parcelamentos e descontos de até 80% sobre os juros e a multa aos contribuintes
em atraso com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuição de Melhoria e Taxas em
Geral (débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016).
A diretora do Departamento de Planejamento de Ivaiporã, Carine Daiane Silva, lembra que, após o encerramento do Refis, os débitos que permanecerem em aberto e sem parcelamento serão automaticamente enviados para execução fiscal, atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Todas as possibilidades para evitar ajuizamento dos débitos são ofertadas”, lembra Carine Silva.
Fiscalização de Alvará de Funcionamento
Este mês, a Prefeitura de Ivaiporã iniciou ações conjuntas para acompanhar questões quanto ao Código de Posturas, em especial, no atendimento as regras de emissão do Alvará de Funcionamento. Os estabelecimentos comerciais são visitados por uma equipe composta por técnicos de vários setores para avaliar a condição e
validade do alvará e das licenças municipais. Os interessados em regularizar a
situação cadastral e os débitos devem procurar a Prefeitura imediatamente para
evitar transtornos futuro.