A Prefeitura de Ivaiporã enviou para a Câmara de Vereadores projeto de lei que institui o Programa de Regularização Tributária (Refis 2017). A proposta autoriza o Executivo a oferecer descontos de até 80% sobre os juros e a multa aos contribuintes em atraso com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), contribuição de Melhorias e das receitas diversas (vencidos até 31 de dezembro de 2016) em até 18 parcelas mensais. O prazo para a adesão ao Refis será de 1º de agosto a 28 de outubro.
A secretária de Planejamento de Ivaiporã, Carine Daiane Silva, explica que neste ano os descontos são 10% a mais que no ano passado. Para quem optar pelo pagamento à vista, a Prefeitura concederá um desconto de 80% sobre os juros e a multa relativos ao imposto.
“Para pagamento em até seis vezes, a redução será de 60%”, assinala. Segundo Carine, o projeto de leis traz ainda outras permissões em relação ao Refis/2016. “Se for aprovado, os parcelamentos acima de 6 vezes, que até o ano passado não ofereciam descontos, neste ano terão redução de 10% sobre os juros e a multa”. Na hipótese de inadimplência em qualquer vencimento, o parcelamento se torna nulo.
Regularização
Para o prefeito Miguel Amaral (PSDB), o incentivo é uma forma de o contribuinte em atraso com os tributos regularizarem a situação com o Município. “Tem muita gente que quer regularizar a situação com a Prefeitura, já que o ivaiporãense gosta de andar com as contas em dia. Acredito que com esse incentivo fica mais fácil para todos”, argumenta Amaral.
O projeto de lei enviado pelo Executivo na semana passada seria votado ontem à noite em primeira discussão na Câmara de Vereadores. O presidente do Legislativo Municipal, Nando Dorta (PHS), acredita que o projeto em análise na Comissão de Legislação e Finanças não terá dificuldades para ser aprovado pelos vereadores. “É um projeto que só tem a beneficiar tanto os contribuintes quanto a Prefeitura”, observa Nando Dorta.