O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu nesta semana alerta aos municípios de Lunardelli, Mauá da Serra e Porto Amazonas pela extrapolação de 95% do limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal no primeiro semestre de 2015. Portanto, os respectivos Executivos municipais estão sujeitos às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os municípios de Cambira e Fênix também foram alertados por terem excedido o limite em 2014 e em 2015, respectivamente.
Às Prefeituras de Lunardelli, Mauá da Serra e Porto Amazonas (Centro-Sul), que gastaram 53,08%, 51,32% e 53,59% da RCL com despesas de pessoal já estão com uma série de impedimentos, entre os quais, concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de salários para os servidores, contratação de comissionado ou alteração de estrutura de carreira que resulte em aumento de despesas. Da mesma forma terão que dispensar contratados em cargo de comissão no sentido de reduzir os gastos.Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.
AUMENTO SALARIAL
O prefeito de Cambira, Maurílio dos Santos (PRB), afirmou ontem que já está conseguindo fazer com que o índice chegue à normalidade. Ele observa que todo início de ano existe o aumento salarial por lei e isso pesa na folha. Isto aconteceu no ano passado e agora também no começo deste ano.
“O problema é que a arrecadação só cai, enquanto as despesas sobem”, assinala Maurílio. Segundo ele, só os salários dos professores que recebem através do Fundeb terão um reajuste de 11,68% e o Fundeb também entra na soma da folha salarial, a exemplo dos médicos terceirizados.“Mas já estamos saindo de 55% para abaixo de 54%. Se for preciso, vamos demitir alguns comissionados e cortar gratificações”, avisa.
O prefeito de Mauá da Serra, Nicolau Muniz Júnior (PSC), garantiu ontem que a administração municipal sempre trabalhou dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele explicou que apenas no final do ano houve uma extrapolação no limite em função do pagamento de 13º salário e férias, mas que tudo voltou à normalidade neste início do ano. Segundo ele, não há excesso de funcionários na Prefeitura. “Estamos trabalhando dentro do limite e tentando controlar a folha de pagamento”, afirmou.A Prefeitura de Lunardelli informou, através do Departamento de Contabilidade, que o município teve uma queda drástica no recebimento do ICMS Ecológico em 2015, que é utilizado parte para cobrir a folha salarial. Em 2014 o município recebeu em torno de R$ 4 milhões de ICMS Ecológico, mas em 2015 caiu para R$ 2,5 milhões. A queda da arrecadação afetou a folha de pagamento do funcionalismo. O prefeito Hilário Vanjura (PSDB) esteve reunido com sua equipe, ontem, no sentido de tomar algumas medidas para recuperar o ICMS Ecológico e adequar a folha de pagamento.