A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 30, uma medida provisória (MP) editada ainda no governo Bolsonaro que amplia o prazo para proprietários de imóveis rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Contra a orientação do governo Lula, mesmo com três ministérios na Esplanada, o União Brasil ajudou a aprovar uma emenda do PL que aumentou para um ano esse prazo adicional, inicialmente previsto em 180 dias na MP. O texto segue agora para o Senado.
"Ainda há um déficit do Cadastro Ambiental Rural bastante significativo, e é critério para fazermos o Programa de Regularização Ambiental a entrega do CAR. No entanto, só se pode fazer o PRA se os Estados implementarem o CAR. E só temos seis Estados no Brasil que conseguiram implementar", disse o relator da MP, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
O prazo para a adesão de proprietários rurais ao programa já foi prorrogado várias vezes. Antes da MP, acabaria no final de 2022. "Muitas vezes, o Estado não faz o cadastro porque não interessa que a fiscalização ambiental se complete. Por isso, a bancada do PSOL é contrária a que a gente continue a estender prazos e não assuma a responsabilidade de resolver o passivo ambiental que nós temos", rebateu o deputado Tarcísio Motta (PSOL-SP), vice-líder do partido na Câmara.
Ex-ministro do Meio Ambiente do governo Bolsonaro, com gestão marcada por polêmicas na área, o deputado Ricardo Salles (PL-SP) defendeu no plenário a aprovação da emenda do colega de partido Daniel Agrobom (GO) para ampliar de 180 dias para um ano o novo prazo para adesão ao programa de regularização ambiental. "Transferir ao produtor rural o ônus do seu Estado não ter aderido ao CAR e não ter um sistema compatível com a regularização não é a medida mais adequada."
A liderança do governo na Câmara orientou a base a votar contra a ampliação do prazo, mas a emenda foi aprovada com o apoio de 150 deputados. O União Brasil orientou pela aprovação da mudança no texto da MP. Apesar de ter três ministros (Carlos Fávaro, na Agricultura, Alexandre Silveira, nas Minas e Energia, e André de Paula, na Pesca), o partido está rachado. Com quase três meses de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não sabe ainda qual é o tamanho de sua base aliada.
Antes da votação no plenário, o relator acatou em seu parecer emendas que promovem alterações na Lei da Mata Atlântica. Essas mudanças, na prática, afrouxam as regras de combate ao desmatamento no bioma. De acordo com Souza, contudo, foi feito um acordo, com a participação do Ministério do Meio Ambiente, que permite ao governo vetar esses trechos se assim quiser.
"O acordo que nós promovemos para acatar essas emendas foi de que colocamos no texto como acatado pelo relator as emendas, mas não há compromisso por parte do governo de sanção. E, se houver sanção, fica o compromisso da Câmara de manter o veto", afirmou o deputado.
"Isso, na prática, significa descumprir uma meta primordial para o nosso País. E ainda mais num contexto em que a temática ambiental é parte de acordos comerciais internacionais", criticou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), ao ressaltar que sua legenda vai trabalhar para que as emendas sejam vetadas por Lula.
Hoje a Câmara também aprovou uma MP que permite aos concessionários de gestão de florestas públicas usarem créditos de carbono para manter a vegetação em pé. O texto ainda precisa do aval do Senado.