O "Refis" incluído na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que livra os partidos de dívidas com a Justiça Eleitoral prevê parcelamentos de até 180 meses para as siglas devedoras, de acordo com a nova versão do texto, divulgada na noite desta quarta-feira, 19, pelo relator, o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).
A renegociação das dívidas, que substitui a anistia completa, seria possível para as punições relacionadas ao descumprimento das cotas de gênero nas eleições de 2022, além de outras irregularidades. No caso das cotas raciais, contudo, as dívidas serão anuladas.
"Este programa visa a facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, excluindo juros e multas acumulados e permitindo o pagamento dos valores originários com correção monetária em até 180 meses", diz o parecer.
"É garantido aos partidos políticos, seus institutos ou fundações, o uso de recursos do Fundo Partidário para o parcelamento de sanções e penalidades de multas eleitorais, outras sanções, débitos de natureza não eleitoral, devolução de recursos ao erário, e devolução de recursos públicos ou privados imputados pela Justiça Eleitoral, inclusive os de origem não identificada, excetuados os recursos de fontes vedadas", afirma outro trecho do relatório.
A PEC saiu nesta quarta-feira, 19, da pauta do plenário da Câmara. Como mostrou o Estadão/Broadcast, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), avisou aos líderes partidários que só colocará o tema em votação se o Senado se comprometer a também aprovar o texto. A avaliação entre deputados é de que o desgaste com a medida precisa ser compartilhado com os senadores.
A PEC havia entrado na pauta do plenário da Câmara de forma repentina na terça-feira, 18, mas não chegou a ser analisada, em meio à espera pela sinalização do Senado e negociações para mudanças no texto. Como mostrou o Estadão/Broadcast, senadores próximos ao presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) avaliam que não há clima político para priorizar o texto na Casa, o que levou a proposta a empacar novamente na Câmara.
A deputada Renata Abreu (Podemos-SP) está à frente das articulações com os senadores, mas, como Lira não pautou o projeto para votação, é porque ainda não houve "sinal verde" de Pacheco.
Os presidentes das legendas têm pressionado pela aprovação da PEC, que passou no ano passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas não chegou a ir para votação na comissão especial, diante da repercussão negativa.
Como os prazos para análise na comissão especial já se esgotaram, o texto pode ser analisado diretamente no plenário da Câmara. Por se tratar de mudança constitucional, a proposta precisa do apoio de pelo menos 308 deputados no plenário da Câmara, em dois turnos de votação. No Senado, o quórum mínimo é de 49 votos no plenário, também em dois momentos, mas a medida pode passar antes por comissões.
A PEC tem apoio de quase todos os partidos com representação no Congresso Nacional, do PT ao PL. Segundo fontes, a substituição da anulação da dívida pelo Refis é um dos argumentos usados em defesa do texto, inclusive na negociação com os senadores. Para reduzir a rejeição às medidas, deputados tentam emplacar o termo "PEC do Refis" em vez de "PEC da anistia".
Os defensores da proposta também alegam que a matéria institui um porcentual mínimo de 20% de repasses do fundo eleitoral para candidaturas de pessoas pretas e pardas, medida confirmada no novo parecer divulgado nesta terça-feira. Atualmente, a obrigação dos partidos é de apenas assegurar que a quantidade dos recursos seja proporcional ao número de candidaturas de negros.
Além disso, outra vantagem seria a garantia expressa de imunidade tributária às legendas. Estava em discussão um dispositivo que estabelecia uma cota de 20% de vagas legislativas para mulheres, porém, esse trecho deve ficar de fora por falta de acordo.
Houve também uma proposta de instituir uma comissão de aferição no TSE ou dentro dos partidos, para impedir autodeclarações fraudulentas, e as legendas sejam punidas por não repassarem recursos a candidaturas irregulares. Segundo parlamentares, o TSE teria alegado não ser possível criar uma comissão de aferição. A possibilidade de os partidos terem essas bancas ainda pode ser discutida por meio de emendas de plenário.