O Ministério do Esporte oficializou, por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União, as modalidades esportivas autorizadas para apostas no Brasil. Entre elas estão competições de vaquejada e provas de velocidade com cavalos, ambas reconhecidas por legislação federal.
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A regulamentação permite apostas apenas em eventos esportivos reconhecidos por entidades oficiais e jogos online. Não será permitido apostar em outros tipos de eventos, como eleições ou programas de televisão.
A fiscalização das regras será responsabilidade da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, que poderá aplicar multas em caso de descumprimento.