A Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirmou nesta sexta-feira (29) que estuda medidas e irá pressionar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por respostas, após o Executivo revogar a redução de alíquota previdenciária de prefeituras, aprovada pelo Congresso neste ano. O fim ao benefício está previsto na Medida Provisória publicada nesta sexta-feira que estabelece a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Ao editar a MP, a equipe econômica propôs um novo modelo para a contribuição do setor privado, a partir de uma reoneração gradual, mas não apresentou alternativa à revogação da benesse então programada às prefeituras.
"A Medida Provisória (MP) 1.202/2023, assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, retira uma importante conquista, que representaria economia de R$ 11 bilhões ao ano para os orçamentos municipais se valesse de forma integral", disse a CNM em nota sobre o regime que reduziria a alíquota de contribuição de mais de 5,3 mil entes locais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O entendimento da entidade é de que o benefício terá vigência de apenas três meses (janeiro a março), uma vez que a MP estipula a revogação a partir de abril. "Todos os esforços serão empregados para que a União apresente, de fato, uma solução", reforçou a confederação, classificando ainda como "questionável" que o ato tenha sido tomado no último dia útil do ano, sobre um tema "amplamente debatido e validado pelo Congresso Nacional, surpreendendo negativamente os gestores locais".
-LEIA MAIS: Policial é investigado por atirar no rosto de bebê com arma de airsoft
Os 28 municípios da região de Apucarana, que incluem as 26 prefeituras da Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (Amuvi) mais Arapongas e Sabáudia, teriam uma economia de R$ 70,9 milhões em 2024, se a desoneração da folha não fosse revogada pelo governo. No caso de Apucarana, por exemplo, a economia seria de R$ 28,6 milhões e Ivaiporã, R$ 6 milhões. Arapongas, que tem regime próprio de previdência, economizaria R$ 898,3 mil.
Na quinta-feira, ao anunciar as medidas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconheceu que a MP não traria de imediato uma alternativa aos municípios, mas afirmou que a Secretaria de Relações Institucionais do Planalto vai iniciar uma negociação com os prefeitos no início de 2024 - ano eleitoral, o que torna a pauta ainda mais delicada politicamente.
"A decisão do presidente Lula reforça a crise financeira, que é causada também pelos programas federais que são criados e pelas atribuições que o governo repassa aos municípios. A crise é estrutural. Não é da prefeitura, é do cidadão brasileiro, que sofre com todo desarranjo dos últimos tempos das políticas equivocadas dos governos", disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Por Estadão Conteúdo