Um esforço coletivo, em favor do cumprimento da lei da acessibilidade no município, a
começar pelos prédios e espaços públicos. É isso que defende o vereador Júnior da Femac
(PDT), também é presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana
(AEAA). “A acessibilidade é um direito garantido pela Lei Federal 10.098, de 2000, e
regulamentada pelo decreto 5.296 de 2004. A Lei de acessibilidade garante o direito de acesso a toda pessoa com mobilidade reduzida aos ambientes que tenham destinação pública e de uso coletivo, incluindo edificações e veículos de transporte coletivo”, assinala o vereador.
Repartições públicas, igrejas, estabelecimentos comerciais, hotéis, agências bancárias,
clubes, escolas, prédios residenciais, enfim todas as edificações públicas e de uso coletivo
estão sujeitas à lei de acessibilidade. De acordo com Júnior da Femac, os prédios públicos
tinham prazo até dezembro de 2007 para realizarem as adequações, cabendo a fiscalização
do cumprimento da lei aos órgãos municipais, federais, estaduais e à Promotoria Pública.
Segundo ele, a pedido do Ministério Público Federal, a Associação dos Engenheiros e
Arquitetos de Apucarana iniciou em 2010 o levantamento das condições de acessibilidade
dos prédios de uso coletivo e das edificações públicas de Apucarana. “Nossa cidade tem
excelentes profissionais, engenheiros e arquitetos capacitados para elaboração de projetos de acessibilidade e para execução destas obras. A acessibilidade não é um favor, não é um gasto opcional, é um direito básico para o exercício da cidadania”, assinala Júnior da Femac.
A Lei ressalta que as obras e projetos de acessibilidade devem seguir as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sobretudo a NBR 9050 (Norma de
acessibilidade). Para mais esclarecimentos, o vereador sugere que se acesse o portal da
acessibilidade (www.acessibilidade.org.br) ou que se entre em contato com a Associação
dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, através do fone (43) 3422-8250 ou pelo email
aeaa.pr@creapr.org.br. “Garantir acesso a todos os cidadãos, além de ser lei, é uma questão
de humanidade”, ressalta Júnior da Femac, lembrando que a Câmara de Apucarana já deu o
exemplo, reformando e adequando o plenário conforme a legislação.