Os deputados apreciaram na sessão plenária de ontem (23), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), uma pauta composta por dez itens, entre eles o projeto de lei complementar que extingue o Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná (Femalep). Na justificativa da proposta de nº 8/2017, os autores, deputados Ademar Traiano (PSDB), Plauto Miró (DEM) e Wilmar Reichembach (PSC), alegam que, desde sua criação, os recursos do fundo jamais foram usados e que as despesas previstas sempre foram pagas com os valores do orçamento da Alep.
O texto da proposição ainda ressalta que a existência do Femalep prevê a necessidade de escrituração contábil e gestão próprias, gerando com isso imotivados custos. O fundo foi criado por meio da Lei Complementar nº 154, de 10 de janeiro de 2013, para suprir o Legislativo com recursos financeiros para expansão e aperfeiçoamento de suas atividades. Sem ter recebido emendas e com o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado em Plenário, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Veto – Com 40 votos contrários e nenhum favorável, os parlamentares derrubaram o veto nº 24/2017, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 408/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que obriga instituições de saúde das redes pública e privada a registrar e comunicar imediatamente os nascimentos de crianças com deficiência intelectual e múltipla às instituições, entidades e associações especializadas no seu acompanhamento, assegurando-se a mais pronta intervenção de profissionais capacitados, como médicos e assistentes multidisciplinares.
Na justificativa do veto, o Governo do Estado alegava que o diagnóstico da deficiência intelectual é um processo específico e detalhado que envolve diversos fatores físicos, ambientais e familiares, entre outros, devendo ser realizado por equipe multiprofissional, avaliando a criança em sua totalidade ao longo do seu desenvolvimento etário. O Executivo ainda ressaltava no texto que a Secretaria de Estado da Saúde, por meio do Programa Mãe Paranaense, já oferece acompanhamento a crianças que apresentem risco no desenvolvimento.
Doações 1 – Passaram em primeiro turno de votação os projetos de lei nº 570/2017, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Andirá; nº 571/2017, que autoriza doação de imóvel pelo Executivo ao município de Mallet; e nº 572/2017, autorizando doação de imóvel ao município de Campo Mourão. As três propostas são de autoria do próprio Poder Executivo. Também em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei nº 173/2017, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), denominando Rodovia Ataliba Marcelino de Almeida o trecho da PR-239, entre os municípios de Ventania e Arapoti.
Doações 2 – De autoria do Governo do Estado, os projetos de lei 569/2017, alterando a redação da Lei nº 17.822/2013, que autorizou doação de imóvel ao munícipio de Rolândia; e nº 574/2017, que autoriza doação de imóvel ao município de Santa Terezinha, passaram em segunda discussão. As propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado, já que não receberam emendas e tiveram os requerimentos de dispensa de votação da redação final aprovados em Plenário.
Utilidade pública – O projeto de lei
nº 291/2017, da deputada Cristina Silvestri (PPS), que concede o título de utilidade pública à Associação de Tenistas de Guarapuava, foi aprovado em segunda discussão. A matéria não recebeu emenda e com o requerimento de dispensa de votação da redação final também aprovado, seguirá para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Por fim, os parlamentares aprovaram em redação final o projeto de lei nº 371/2017, do deputado Schiavinato (PP), que concede o título de utilidade pública à Associação dos Amigos do Basquetebol de Toledo. A proposta agora segue para sanção, ou veto, do governador Beto
Richa.