LETÍCIA CASADO
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que governadores podem ser processados por crime comum no STJ (Superior Tribunal de Justiça) sem aval das Assembleias Legislativas.
O julgamento, que retoma discussão suspensa em março, não foi finalizado. Os magistrados ainda podem mudar os votos.
Seis dos 11 magistrados que compõem a corte defenderam essa tese: o relator da ação, Edson Fachin, seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Os outros cinco ministros ainda não se manifestaram Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e Cármen Lúcia.
A corte trata de ação contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), impetrada pelo DEM. Ela pedia que o Supremo reconhecesse que não é necessário que a Assembleia Legislativa de Minas dê aval para que o governador seja processado criminalmente.
Com isso, caberá à Corte Especial do STJ, composta por 15 ministros, decidir se o petista deve virar réu na Operação Acrônimo. Ele foi acusado duas vezes pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por suspeita de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Ao ser denunciado pela primeira vez, os ministros do STJ enviaram o pedido de abertura de processo à Assembleia Legislativa de Minas, sem analisar o caso.
Em outubro, o STJ entendeu que essa autorização está em um dispositivo da Constituição de Minas. O DEM, partido de oposição ao governador, questionou esse ponto no Supremo.
Como há outras ações no STF que questionam a necessidade de aval da Assembleia para processar governador, o ministro Gilmar Mendes sugeriu a edição de uma súmula para fixar a tese.
DENÚNCIAS
Pimentel foi denunciado pela PGR em novembro e maio de 2016, sob acusação de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A primeira denúncia trata de suspeitas de que esquema de financiamento ilegal de campanhas políticas do PT.
Segundo a Procuradoria, o esquema rendeu R$ 2 milhões em propina a Pimentel, que na condição de governador, já em 2015, continuou atuando e se comprometeu a fazer gestões para beneficiar a Caoa, empresa acusada de participação nas irregularidades.
Já a segunda envolve suposto favorecimento da Odebrecht em dois processos no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, quando Pimentel era ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no governo Dilma Rousseff.
OUTRO LADO
Pimentel, por meio de nota, afirmou que "decisões da Suprema Corte são soberanas, exigindo cumprimento e respeito. Contudo, é preciso esclarecer que a Suprema Corte, por unanimidade, reconheceu a impossibilidade de afastamento automático do governador, por simples recebimento da denúncia".
O governador diz confiar no STJ "quanto à normalidade e à regularidade no processamento de todos os governadores de Estado, inclusive no que diz respeito ao reconhecimento de ilegalidades explicitas colhidas em investigações, na linha da jurisprudência expressiva daquele tribunal".