MARIANA HAUBERT
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foi pessoalmente ao Congresso na noite desta terça-feira (24) para entregar à presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), um reforço à defesa do governo no processo que analisará a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que recomendou a reprovação das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff devido às chamadas pedaladas fiscais.
Segundo Adams, os docentes Ana Isabel Peres, professora de direito financeiro da UFMG, Carlos Valder, professor titular de Direito Financeiro da UFPE, e Heleno Torres, professor de Direito Financeiro da USP, prepararam e a analisaram o tema das contas para construir um parecer conjunto.
"Eles entendem que não há razoabilidade qualquer na reprovação das contas. Eles analisaram várias questões do direito comparado, do direito brasileiro, a jurisprudência, em suma, eles fizeram uma análise extensa, um parecer que tem 209 páginas que traz vários elementos que eles entendem oportunos levarem ao conhecimento da comissão e orientar a posição", explicou.
Cabe ao Congresso dar a palavra final sobre a análise que o TCU faz das contas presidenciais. O relator do processo na CMO, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que também participou do encontro, tem até o dia 14 de dezembro para apresentar sua conclusão. Até lá, o governo ainda terá chance de apresentar novos documentos de defesa.
"É mais um elemento no processo de decisão das contas, o tema está sendo analisado pelo Congresso e é um momento oportuno para trazer aos membros do Congresso e da Comissão Mista de Orçamento que vão julgar esta conta", afirmou Adams.
DECISÃO
A comissão pode manter o entendimento do TCU ou pode divergir do tribunal e aprovar as contas da presidente Dilma Rousseff ou indicar a aprovação com ressalvas. A decisão da comissão deverá ser analisada ainda pelo plenário do Congresso Nacional. As pedaladas fiscais são resultado de artifício usado pelo governo para atrasar repasses de recursos do Tesouro para bancos públicos.
"Basicamente quem decide é o Congresso, não temos hoje de fato uma decisão de mérito. O que é o elemento decisivo evidentemente é a posição do Congresso Nacional que é quem julga e tem a responsabilidade constitucional de julgar as contas", afirmou Adams.
Segundo o AGU, os juristas que tomaram a iniciativa de elaborar o parecer e não cobraram o governo pela elaboração do documento. "Foi iniciativa deles e evidentemente eu também conversei com vários professores, tive contato com todos eles e levei as preocupações e eles se prontificaram para dar este parecer", disse.
A primeira defesa entregue pelo governo ao Congresso foi feita em 4 de novembro. Na época, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), havia concedido um prazo de 45 dias, antes do processo começar a tramitar na comissão, para a entrega dos argumentos do governo. O Planalto, no entanto, avaliou que seria melhor encaminhar rapidamente a defesa.
O documento tinha cerca de 50 páginas e reforçava a defesa que o governo já havia apresentado ao TCU quando o órgão julgou as contas de 2014, em que defendia que o que foi feito na questão fiscal respeitava as orientações à época.