O jurista Luiz Edson Fachin, indicado pela presidente Dilma Rousseff para vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), gravou vídeo em que se defende de críticas por ter exercido entre 1990 a 2006, ao mesmo tempo, a função de procurador de estado do Paraná e a atividade de advocacia privada. (Veja vídeo ao lado) O vídeo, junto com outros três gravados por ele, estão em um canal do YouTube chamado de "Movimento Fachin Sim".
A simultaneidade da atuação de Fachin como advogado e procurador tem sido alvo de críticas desde que a presidente o indicou para integrar o Supremo.
O nome dele ainda deve ser aprovado em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, marcada para esta semana, e depois pelo plenário da Casa. "Não houve nenhuma irregularidade no período em que, com honra, eu atuei na condição de procurador do estado do Paraná, no período de 1990 a 2006, quando deixei os quadros da procuradoria", disse. A simultaneidade da atuação de Fachin como advogado e procurador tem sido alvo de críticas desde que a presidente o indicou para integrar o Supremo.
O nome dele ainda deve ser aprovado em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, marcada para esta semana, e depois pelo plenário da Casa. "Não houve nenhuma irregularidade no período em que, com honra, eu atuei na condição de procurador do estado do Paraná, no período de 1990 a 2006, quando deixei os quadros da procuradoria", disse.
Na semana passada, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) divulgou um parecer que ele encomendou à consultoria legislativa do Senado segundo o qual a atuação de Fachin nas duas atividades ao mesmo tempo foi ilegal.
Depois, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), emitiu nota para dizer que o laudo da consultoria não representava a posição institucional do Senado. Para Calheiros, a Casa só se manifesta por meio de vontade da maioria dos membros.
No vídeo, Fachin explicou que, quando ele fez o concurso para procurador, no primeiro semestre de 1989, uma lei complementar no Paraná permitia a simultaneidade do cargo de procurador com a advocacia privada. Em outubro do mesmo ano, entra em vigor a Constiuição do estado que veda o exercício das duas atividades juntas.
No entanto, segundo Fachi, a regra que vale para o caso dele é a que vigorava quando da abertura do edital do concurso, no primeiro semestre daquele ano. "O concurso começou no primeiro semestre de 89 e o meu decreto de nomeação é de fevereiro de 1990, donde surgiu portanto a controvérsia.
Porque em 1989, no mês de outubro de 89, entra em vigor a constituição do estado do Paraná, que previa, como de fato prevê, que o procurador do estado devia se dedicar exclusivamente à procuradoria. Mas no meu decreto de nomeação, que foi aproximadamente 3 meses depois da vigência da constituição, quando fui nomeado procurador do estado, essa nomeação como procurador foi feita à luz e de acordo com a lei complementar que vigorava ao tempo da realização do concurso e da abertura do edital", afirmou o jurista.