Adams diz que governo vai recorrer da decisão que alivia dívida do Rio

AGUIRRE TALENTO
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Após a liminar obtida na Justiça pela prefeitura do Rio que permitiu quitar suas dívidas com a União pelos critérios de uma nova lei com juros mais baratos, o ministro-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), Luis Inácio Adams, afirmou nesta quarta-feira (25) que cabe ao governo federal decidir quando fará esse ajuste e que, por isso, vão recorrer da decisão.
O Rio foi o primeiro município a ir à Justiça para poder quitar suas dívidas pelo novo modelo, baseado em regras aprovadas pelo Congresso, com juros mais baratos, mas que ainda não foram regulamentadas pelo governo federal.
Para Adams, a lei não pode determinar a aplicação imediata, como a prefeitura deseja. "Por essa razão, a decisão é ainda da administração de em que momento fazer esse ajuste. Enquanto não for feito, a decisão de fazê-lo não pode ser imposta. O ato será objeto de recurso", afirmou.
O ministro não quis comentar a votação, no Congresso, de um projeto que dá prazo de 30 dias para o governo federal regulamentar a troca desse indexador das dívidas dos Estados e municípios, resolvendo a demanda.
"Quando, e se ela for aprovada, iremos analisar", disse. Mas ressaltou que, em sua avaliação, é necessária uma decisão do órgão responsável por esses contratos para refazê-los.
"Enquanto não forem refeitos, o contrato anterior permanece rígido e não pode ser descumprido", afirmou.