Lei de Acesso comemora um ano sem adesão da maioria de Estados e municípios

Por Matheus Leitão

BRASÍLIA, DF, 16 de maio (Folhapress) - Em evento organizado pelo governo federal hoje para festejar um ano da Lei de Acesso à Informação, os dados apresentados mostram que a norma ainda está distante de ser uma celebração da transparência em todo o país, como a presidente Dilma Rousseff afirmou ao sancioná-la.

Levantamento da CGU (Controladoria Geral da União) revela que a lei foi regulamentada em apenas 12 Estados. São eles: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

O Estado paulista aparece como o que mais recebeu pedidos. Foram 18 mil pedidos ou 21% dos pedidos feitos aos Estados do país

Em relação aos municípios, a regulamentação aconteceu somente em 8% das cidades com população superior a 100 mil habitantes.

Ainda de acordo com o levantamento, 17% das capitais ainda não regulamentaram a lei.

"Depois de um ano de monitoramento da lei no governo federal vamos voltar nossas vistas para ajudar os municípios, já que não temos atribuição legal para interferir", afirmou o Controlador-Geral da União, Jorge Hage.

O ministro elogiou o comportamento do governo federal no cumprimento da lei acesso.

Segundo a CGU, o Executivo recebeu 87,1 mil pedidos. Desses, ainda segundo o estudo, 78% tiveram o acesso à informação concedido.

Outros quase 22% foram negados, não respondidos ou tiveram problemas como a informação inexistente. As negativas mais comuns são relacionadas a informações sobre "dados pessoais".

Questionado pela reportagem se as recusas do Executivo seriam derrotas da lei, Hagi definiu-as como "dificuldades naturais". "Trata-se de mudar uma cultura de quinhentos e poucos anos".

"Fazendo um esforço de isenção, como cidadão e não como ministro responsável pela implementação da lei no governo federal, [afirmo que] conseguimos muito", disse.

"É claro que ainda existe resistência em relação a documentos da ditadura militar", admitiu Hagi, comentando os papéis do período descobertos pela Folha de S.Paulo em nove ministérios, que foram negados pela Lei de Acesso.

Após a publicação de reportagem sobre a existência dos documentos, o governo determinou o envio dos mesmos papéis para o Arquivo Nacional, em Brasília.

Segundo ele, o depoimento do Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra semana passada na Comissão da Verdade é um exemplo de como ainda existem setores na sociedade resistentes a transparência. "Mas o ministério da Defesa tem, repetidas vezes, reformado decisões negadas em instâncias inferiores", disse.

Arquivos

Para o ministro, é preciso "melhorar a gestão da documentação e do sistema de arquivamento [para] facilitar a recuperação da informação" - no caso de informes produzidos há mais de 20 anos.

Os órgãos federais com mais pedidos foram a Susep (Superintendência de Seguros Privados) e o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

Nos pedidos ao executivo, 60% deles foram realizados por pessoas com ensino superior. Somente 5% dos pedidos foram feitos por pessoas com o ensino fundamental. Não é obrigatório responder o grau de escolaridade para requisitar dados através da lei de acesso.

Regulamentação da mídia

Questionado sobre setores que defendem a regulamentação da mídia, Hagi afirmou ser contra algo que "signifique restrição e censura". "Isso é absolutamente impensável".

"Sustento sempre que eu considero o Brasil como um dos países com o maior grau de liberdade de imprensa do mundo e esperamos que continuemos assim", afirmou.

"Não dá para discutir a regulação sem saber exatamente do que se está falando", disse.