A Câmara dos Deputados aprovou em segunda discussão nesta quarta-feira (3) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544/02, que cria um Tribunal Regional Federal (TRF) no Paraná e em mais três estados: Minas Gerais, Bahia e Amazonas. Foram 371 votos a favor 54 contra e seis abstenções. A proposta precisava de no mínimo 308 votos a favor para ser aprovada.
Durante a votação, José Genoino (PT-SP) apresentou uma questão de ordem à PEC. Segundo ele, o fato de ter ocorrido uma alteração na proposta durante o trâmite na Câmara faria com que houvesse a necessidade de o texto voltar ao Senado, onde já foi aprovado.
André Vargas (PT-PR), que presidiu a sessão, consultou a assessoria jurídica da Câmara e relatou que como se tratava de uma alteração de redação, e não de mérito, não havia a necessidade de a proposta voltar ao Senado.
O parlamentar Cláudio Paty (PT-PA), que se declarou contra a PEC, apresentou vários requerimentos tentando obstruir a votação. Segundo ele, apenas o Supremo Tribunal Federal poderia criar novos tribunais e que os TRF´s não resolverão o problema do excesso de trabalho nas cortes.
A proposta
A votação ocorreu depois que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados concedeu, no último dia 19 de março, parecer favorável à PEC 544/02. O texto já havia sido aprovado pelo senado e para ter validade, precisa ser promulgado, em data a ser definida.
A criação de um TRF no Paraná é uma reivindicação antiga de lideranças locais, visto que os processos do estado tramitam no tribunal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS). A PEC regulamentando o novo tribunal foi protocolada em 2001 pelo ex-senador Arlindo Porto, com o apoio de outros parlamentares, e aprovada pelo Senado no ano seguinte. Desde então vinha sendo discutida pelos deputados, até ser incluída para votação em plenário na semana passada.
No Plano Plurianual (PPA) estão previstos R$ 300 milhões para a construção de quatro prédios dos novos TRFs, valor esse que não seria suficiente, mas é considerado uma “janela orçamentária” para que nos próximos anos mais recursos para estes tribunais sejam incluídos no orçamento. No Paraná, o governador Beto Richa (PSDB) já se comprometeu em disponibilizar um espaço físico para abrigar temporariamente o tribunal.
Presidente do STF é contra novos TRF´s
O presidente do STF se enviou ofícios ao presidente aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se dizendo "extremamente preocupado" com a possibilidade de aprovação da proposta de emenda constitucional que cria quatro novos Tribunais Federais Regionais (TRFs) no país. Leia a matéria completa.