A Comissão de Constituição e Justiça do Senado está pronta para votar o projeto que legaliza o casamento de homossesuais ou ”casamento gay”, como é classificado popularmente. Com o parecer favorável do senador Roberto Requião (PMDB), a matéria altera o Código Civil para facilitar o reconhecimento de união estável entre casais do mesmo sexo, passo que falta para a conversão da união em casamento dentro da lei.
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Requião argumenta que cabe ao Legislativo adequar a lei ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), exarado em 2011, a fim de ”aumentar a segurança jurídica e disseminar a pacificação social”.