O vereador Júnior da Femac (PDT) apresentou projeto de lei nesta semana determinando que os contratos, termos de acordo, convênios e outros procedimentos firmados com empresas concessionárias ou permissionárias para exploração de serviços públicos sejam disponibilizados através do site da Prefeitura de Apucarana. Para o vereador, tal procedimento é necessário para dar transparência no relacionamento que o poder público municipal tem com essas empresas, além de permitir que cada cidadão interessado tenha acesso aos termos dos contratos, podendo ter postura mais incisiva na fiscalização e cobrança dos serviços.
Segundo Júnior, a necessidade de se facilitar o acesso ao teor desses documentos já existia, mas se tornou mais evidente com a falta de água e outros problemas causados hoje pela Sanepar em Apucarana. “Temos visto muitas informações desencontradas e até gente ligada à própria empresa se aproveitando da desinformação geral para usar desculpas das mais absurdas na tentativa de justificar o desrespeito que vem ocorrendo com a população”, salienta Júnior da Femac.
Para ele, a transparência no que diz respeito aos contratos é mais um passo que o poder público pode dar no sentido de permitir que os munícipes estejam melhor informados e sejam mais respeitados sobre seus direitos. “Não existe cidadania sem a consciência em torno dos direitos e dos deveres de cada uma das partes.
E não existe consciência se os contratos ficarem trancados em gavetas e se as informações forem fornecidas pela metade”, assinala o vereador. Na opinião de Júnior, as próprias empresas, ao negociar com o poder público municipal, terão maior senso de responsabilidade sabendo que os todos os termos dos contratos estarão disponíveis e com fácil acesso a todo cidadão interessado. “Nós esperamos que esta lei passe a vigorar o quanto antes e que a administração municipal faça a sua parte”, finaliza o vereador.