A proposta que visa conter a prática de preços abusivos no fornecimento de insumos e equipamentos individuais utilizados no combate à pandemia de Covid-19 em todo o estado foi aprovada em segundo turno de votação na sessão plenária remota desta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa do Paraná.
O projeto de lei 214/2020, assinado por diversos deputados, altera a Lei Estadual 15.608/2007, que trata de normas e princípios da licitação e contratação no âmbito dos Poderes do estado do Paraná, com a inclusão do inciso IX ao artigo 156 da legislação. Este artigo trata da declaração de inidoneidade apresentada a empresas que promovam más práticas em licitações públicas. De acordo a nova redação, será proibida de participar de concorrências públicas a empresa que “praticar, em casos de calamidade pública, preços abusivos no fornecimento de insumos e equipamentos de proteção individual”.
“Essa matéria tem o objetivo de cercear a possibilidade de fazer com que os preços sejam aviltantes, extrapolem o que é correto e que se isso ocorrer as empresas possam ser multas e consideradas inidôneas dentro dos processos que possam acontecer via governo do estado”, ressaltou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB). “O Governo do Paraná só ganha com essa lei. Ela atinge as empresas que, nessa época tão difícil, que praticam preços exorbitantes para obter lucro acima do mercado e prejudicar a população paranaense”, afirmou o deputado Delegado Francischini (PSL), um dos autores do texto.
Assinam a proposta os deputados Delegado Francischini (PSL); Luiz Claudio Romanelli (PSB); Soldado Adriano José (PV); Alexandre Amaro (Republicanos); Arílson Chiorato (PT); Emerson Bacil (PSL); Delegado Fernando Martins (PSL); Delegado Jacovós (PL); Luiz Fernando Guerra (PSL); Marcel Micheletto (PL); Soldado Fruet (PROS); Boca Aberta Jr. (PROS); Michele Caputo (PSDB); Nelson Luersen (PDT); Do Carmo (PSL); Ricardo Arruda (PSL); e Tercilio Turini (CDN).
APPA – Passou em terceiro turno o projeto de lei 316/2020, do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei n° 17.895, de 27 de dezembro de 2013 e cria o quadro de empregos em comissão no âmbito da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). A proposta foi aprovada em redação final em sessão extraordinária também nesta quarta-feira e, com isso, seguirá para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
De acordo com o Governo, as alterações previstas no substitutivo geral dizem respeito às hipóteses em que poderá ser dispensado o requisito de formação acadêmica de nível superior, tanto para os cargos de nível médio ou técnico, quanto para os cargos de assessoramento, a critério da Diretoria Colegiada da APPA. De acordo com a redação do substitutivo, essas hipóteses passam a ser de avaliação da Diretoria Colegiada e não mais do Diretor Presidente, e podem ser estendidas aos empregos comissionados do grupo de assessoramento.
Leiloeiro rural – Em primeira votação, foi aprovado o projeto de lei 503/2018, do deputado Jonas Guimarães (PSB), que institui o Dia do Leiloeiro Rural, a ser celebrado anualmente no dia 20 de dezembro. A proposta ainda inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. Na justificativa, o autor ressalta que a escolha se refere ao dia em que foi sancionada a Lei Federal 4.021/1961, que regulamenta a profissão em todo o país.
Calamidade - Os deputados aprovaram o projeto de decreto legislativo 22/2020, da Comissão Executiva da Casa, que reconhece o estado de calamidade no município de Jesuítas devido à pandemia de Covid-19. O reconhecimento do legislativo serve para dispensa do cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo os procedimentos licitatórios serem respeitados normalmente. A proposta foi aprovada em dois turnos e está apta para a promulgação pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).
“Praticamente todos os municípios do Paraná estão sendo assistidos por essa determinação que impõe como regra geral a Lei de Responsabilidade Fiscal num momento de pandemia. A Assembleia vota esse decreto de amparo legal aos municípios para procedimentos fiscais e estarem isentos de responsabilidade desde que cedam os valores previsto nos orçamentos nas áreas de saúde e ação social”, explicou Traiano.
Veto – Por fim, os parlamentares votaram pela manutenção do veto parcial 12/2020, do Governo do Estado, ao projeto de lei 219/2020, assinado pelo próprio Executivo, que autoriza a concessão de auxílio emergencial com recursos do fundo estadual de combate à pobreza do Paraná à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus. No texto do veto, o Governo corrige a legislação ao conceder o auxílio aos cidadãos que sejam titulares de benefício previdenciário, beneficiários do seguro-desemprego ou de programas de transferência de renda federal ou estadual.
Eleição - A eleição para a Mesa Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná para o segundo biênio da 19ª Legislatura (2021/2022) será realizada na próxima segunda-feira (10).
O anúncio foi feito pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), na sessão plenária remota desta quarta-feira (5), ao convocar os deputados para a sessão preparatória. A data foi definida após reunião com os líderes partidários.