A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei do vereador Flávio Mantovani (PSD) que permite o sepultamento de animais domésticos em estruturas específicas dos cemitérios públicos do município.
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A proposta autoriza que animais domésticos sejam enterrados em sepulturas, gavetas, lóculos, carneiros ou espaços determinados dentro dos cemitérios municipais. O texto recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Câmara e da Secretaria Municipal de Saúde, que recomendou duas alterações na redação. As sugestões foram acatadas pelo autor.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário e sancionado pelo prefeito. A iniciativa define como animais domésticos “todo ser irracional, efetivamente domesticado por razões de companhia e estimação, que possua características compatíveis com a conveniência sadia com seres humanos, vivendo sob a guarda de tutores”.
O texto também estabelece que o sepultamento deve ser destinado prioritariamente aos pets da família titular do jazigo. Além disso, cria a Guia de Autorização para Sepultamento de Animal Doméstico (GASA), que será emitida pela Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal em conjunto com a administração dos cemitérios.
Segundo o projeto, o sepultamento só poderá ocorrer em sepulturas perpétuas ou com prazo de concessão vigente, ficando proibido o uso de espaços temporários ou destinados exclusivamente a seres humanos. Todas as despesas relacionadas à emissão do GASA, transporte, acondicionamento e sepultamento ficarão sob responsabilidade do tutor.
O parecer da Procuradoria Jurídica aponta que a proposta está dentro dos limites legais, alinhada à Constituição e à Lei Orgânica do Município. Também destacou que o tema envolve aspectos como manejo de resíduos biológicos, vínculo afetivo entre cidadãos e seus animais e organização do uso de jazigos públicos.
O Gabinete do Prefeito recomendou que o texto fosse analisado pela Vigilância Sanitária. A Secretaria de Saúde, então, sugeriu retirar a expressão “e compatível com as normas sanitárias vigentes” e propôs ajustes no parágrafo que trata dos prazos de exumação de restos mortais de animais. Após as modificações, a secretaria manifestou parecer favorável à aprovação do projeto.