A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (3) a criação do Programa Estadual de Habitação – Casa Fácil Paraná. O projeto de lei 650/2020, assinado pelo Poder Executivo, passou em primeiro turno de votação durante a sessão ordinária remota. Já durante sessão extraordinária, o texto recebeu três emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
De acordo com o Poder Executivo, o Programa Casa Fácil Paraná terá como principal objetivo fomentar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação ou reformas de imóveis urbanos e rurais, regularização fundiária e urbanização. Estas ações, diz o projeto, serão desenvolvidas exclusivamente para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos nacionais, com prioridades ao público com renda de até três salários mínimos mensais.
O Programa Casa Fácil Paraná, segundo o Governo do Estado, será de responsabilidade da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e o órgão terá a autorização de formalizar parcerias com secretarias e outras outorgas da administração direta e indireta do Estado, dos municípios paranaenses e do Governo Federal.
“A intenção deste projeto é instituir novas modalidades de ações que tenham como objetivo atender as demandas habitacionais do Paraná, mediante regulamento próprio e com a devida publicidade”, ressalta o governador na justificativa da proposta. O Executivo explica ainda na proposição que os recursos a serem utilizados para a implementação do Casa Fácil Paraná estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020, bem como no Plano Plurianual 2020-2023.
Poder Executivo – Outras duas propostas assinadas pelo Governo do Estado foram apreciadas nas sessões remotas desta segunda-feira. O projeto de lei 654/2020, alterando dispositivos da lei 15.464/2007, que autoriza a realização de atos necessários para efetivar a estadualização, mediante incorporação à UENP, da Fundação Faculdade Luiz Meneghel, situada em Bandeirantes, passou em primeiro e em segundo turnos nas sessões desta segunda-feira. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. As mudanças previstas na proposta prorrogam até 20 de dezembro de 2022 o prazo de concessão dos docentes listados na matéria.
Já o projeto de lei 658/2020, que permite às empresas em recuperação judicial restabelecer o parcelamento de contratos referentes ao ICMS que tenham sido cancelados entre março e junho, em razão do não pagamento das parcelas, foi retirado da pauta de votações. Na CCJ, o parecer favorável ao texto emitido pelo relator, deputado Marcio Pacheco (PDT), recebeu pedido de vista do deputado Homero Marchese (PROS). De acordo com a proposta, os parcelamentos restabelecidos “serão mantidos nas formas e condições das legislações vigentes oferecidas no momento de sua adesão original”.
Leis Complementares – Três projetos de lei complementar assinadas pelo Poder Executivo foram apreciadas nas sessões remotas desta segunda-feira. O projeto de lei complementar 16/2020, que altera dispositivo da lei complementar nº 59, de 1º de outubro de 1991, também passou em primeira e em segunda votações. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. A alteração visa restabelecer os parâmetros de divisão do ICMS ecológico aos municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental. Segundo o Governo, o objetivo é compatibilizar o repasse do imposto com o calendário da Secretaria de Estado da Fazenda.
O projeto de lei complementar 15/2020, que altera as legislações de concessões e permissões de serviços públicos e de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Agepar), foi retirado da pauta de votações por duas sessões ordinárias. A proposta inclui os serviços de gerenciamento integrado de pátios veiculares dentre aqueles passíveis de participação e fiscalização da Agepar.
Já o projeto de lei complementar 17/2020 extingue 496 cargos e funções na estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda e cria 390 Funções de Gestão Tributária e 12 cargos em comissão na estrutura da pasta, foi retirado da ordem do dia por ofício.
MP-PR e TJ-PR – O projeto de lei complementar 11/2020, do Ministério Público (MP-PR), alterando a redação do artigo 22 da Lei Complementar 85/1999 que instituiu a Leo Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Paraná, foi retirado da pauta de votações. Na CCJ, o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vistas ao parecer favorável à matéria emitido pelo relator, deputado Nelson Justus (DEM). De acordo com o MP-PR, a mudança restringe à definição do número de membros do órgão designados para a função de assessoramento no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, que deixa de ser predeterminado no texto legal para passar a ter um limite legal “de até um terço da representação numérica de integrantes”, do Colégio de Procuradores de Justiça.
Assinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), o projeto e lei 508/2020, que autoriza a cessão de uso gratuito de 45 imóveis aos cessionários foi aprovado em primeiro e em segundo turnos de votação. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
PEC – A proposta de emenda à Constituição (PEC) 1/2020, assinada pelo Poder Executivo, que trata da Ponte de Guaratuba, foi aprovada em primeira discussão na sessão remota ordinária desta segunda-feira. A proposta altera o artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual do Paraná, que buscou assegurar a construção da ponte, mas que acabou engessando a forma de pagamento da obra. (leia mais)
Energia – De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 633/2020, que autoriza a construção de sete empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia no estado foi retirado da pauta de votações. Na Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, o deputado Goura (PDT) emitiu parecer contrário à matéria. No entanto, o deputado Alexandre Curi (PSB) apresentou voto em separado favorável ao texto, que, por sua vez, acabou recebendo pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT).
De acordo com o texto, as novas unidades são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais de Geração Hidrelétrica (CGHs), e serão construídas nos municípios de União da Vitória, Cruz Machado, Laranjeiras do Sul, Virmond, Francisco Beltrão, Guarapuava, Pinhão, Porto Barreiro, Campo Bonito e Cascavel.
Selo – Assinado pelo deputado Requião Filho (MDB), o projeto de lei 39/2019, que cria o selo “Empresa Consciente, Meio Ambiente Equilibrado”, foi aprovado em terceiro turno. O texto avançou na forma de substitutivo geral apresentado pelo deputado Evandro Araújo (PSC), na CCJ. De acordo com a proposição, o selo será conferido aos estabelecimentos comerciais do ramo de alimentos instalados no Paraná que priorizarem o uso de materiais biodegradáveis ao invés de produtos descartáveis.
Para receber o selo “Empresa Consciente, Meio Ambiente Equilibrado”, bares, lanchonetes, restaurantes, comércios ambulantes, food trucks, quiosques, motéis, hotéis e similares, terão que substituir canudos e copos plásticos por outros que sejam reutilizáveis, desde que em conformidade com as normas de segurança pertinentes; atender as legislações e as políticas públicas de proteção de meio ambiente; adotar boas práticas socioambientais e sanitárias.
Ainda segundo o texto, o selo será fornecido através de empresas certificadoras e o Poder Executivo poderá estabelecer, no que couber, os procedimentos para a concessão do selo. As empresas que atenderem as diretrizes da lei, terão o direito de fazer uso publicitário do crivo “Empresa Consciente Meio Ambiente Equilibrado.
Homenagem – De autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Gilson de Souza (PSC), que formam a Comissão Executiva da Assembleia, o projeto de lei 640/2020, que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Adalberto Jorge Xisto Pereira, desembargador e atual presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), foi aprovado em primeiro turno de votação.
Calendário e título - O projeto de lei 338/2019, do deputado Ricardo Arruda (PSL), foi aprovado em terceiro turno de votação. O texto avançou na forma de substitutivo geral apresentado pelo próprio autor e pelo líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD). A proposta institui a Semana de Combate e Conscientização a Trotes Telefônicos para o SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (192), Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e Disque Denúncia (181) a ser realizada anualmente na semana do dia 17 de abril.
Já o projeto de lei 37/2020, do deputado Plauto Miró (DEM), que concede título de Utilidade Pública à Associação de Equoterapia Estrela Guia, de Palmeira, passou em segunda discussão. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a proposta segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Redação final – O projeto de lei 610/2020, do Poder Executivo, que promove a adequação da Legislação Estadual existente para possibilitar a alienação de imóveis do Estado que se encontrem ociosos ou em más condições, passou em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. Por fim, o projeto de lei 621/2020, dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Cobra Repórter (PSC), que altera o artigo 3º da lei 20.362/2020, que trata da obrigatoriedade de o responsável técnico de instituição de longa permanência para idosos possuir formação na área da saúde, avançou em primeiro turno.